APELAÇÃO CÍVEL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. AÇÃO DE GUARDA E RESPONSABILIDADE. OITIVA DO GENITOR QUE SE ENCONTRA PRESO. NECESSIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. CONFIGURADO. 1. A Carta Constitucional brasileira é brasileira é explícita no art. 5º, LV, ao dispor que: “aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral não assegurados… Continuar lendo Mesmo preso, genitor deve ser ouvido em processo sobre guarda de menor
Mesmo preso, genitor deve ser ouvido em processo sobre guarda de menor
![](https://www.correioforense.com.br/wp-content/uploads/2014/06/Jus-28.jpg)