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STJ: a pena-base não pode ser fixada acima do mínimo legal com base em referências vagas e genéricas

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a pena-base não pode ser fixada acima do mínimo legal com base em referências vagas, genéricas, desprovidas de fundamentação objetiva para justificar a sua exasperação. A decisão teve como relator o ministro Reynaldo Soares da Fonseca (FOTO): Ementa PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM… Continuar lendo STJ: a pena-base não pode ser fixada acima do mínimo legal com base em referências vagas e genéricas

Matéria com críticas genéricas a professores não configura dano moral

A 7ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo negou provimento a recurso de uma professora da Uniban que se sentiu ofendida em razão de matéria publicada por revista semanal. Um colunista utilizou a expressão “professores medíocres” em texto que mencionava episódio envolvendo aluna da instituição que, em 2009, foi hostilizada… Continuar lendo Matéria com críticas genéricas a professores não configura dano moral

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