A Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE) ajuizou a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5440, no Supremo Tribunal Federal (STF), contra a lei gaúcha que reduziu de 40 para 10 salários mínimos o limite das Requisições de Pequeno Valor (RPV). Por meio da RPV, o credor de débitos judicias em face da Fazenda Pública… Continuar lendo Lei gaúcha que reduz valor da RPV é alvo de nova ADI no Supremo
Lei gaúcha que reduz valor da RPV é alvo de nova ADI no Supremo
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