A 1ª Seção Cível julgou os Embargos Infringentes opostos por um município de MS em face da decisão proferida pela 2ª Câmara Cível e, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Um hospital particular propôs ação de cobrança contra o município no valor de R$ 34.840,25, referente a cinco atendimentos… Continuar lendo Município deve reembolsar gastos com tratamento particular
Como regra geral, as normas decorrentes da negociação coletiva devem ser observadas, em observância ao princípio da autonomia da vontade coletiva, consagrado constitucionalmente (artigo 7º, XXVI, da CF/88). Contudo, a vontade coletiva não pode prevalecer quando as normas convencionais afrontarem normas legais de ordem pública, em prejuízo do trabalhador. Nessa linha de raciocínio, a Justiça… Continuar lendo Minutos gastos em banho obrigatório é tempo à disposição do empregador e devem ser pagos como extras
Os desembargadores da 3ª Câmara Cível negaram provimento, por unanimidade, ao recurso interposto por um plano de saúde contra sentença prolatada na 10ª Vara Cível da comarca de Campo Grande. Dos autos extrai-se que W. T. entrou com Ação de Cobrança pedindo a devolução de valores gastos com tratamento médico. O autor foi atendido em… Continuar lendo Plano de saúde restituirá gastos com cirurgia de emergência
A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, não conheceu do recurso de revista da Oi S.A e manteve decisão que restabeleceu o plano de saúde de um empregado aposentado por invalidez e condenou a empresa a restituir os valores pagos a um plano de saúde particular. A ação foi ajuizada em novembro… Continuar lendo Oi terá de reintegrar aposentado ao plano de saúde e restituir valores gastos no período
A 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro condenou, por unanimidade, a empresa de telefonia celular TIM Celular S.A. a disponibilizar aos consumidores do plano denominado TIM Liberty, no prazo de até seis meses, acesso à consulta dos gastos com a franquia. A decisão, em resposta a ação civil… Continuar lendo Operadora de celular terá que disponibilizar aos consumidores gastos com a franquia
Siderúrgica é condenada a ressarcir gastos do INSS com empregado acidentadoÉ cabível ação regressiva do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) contra os responsáveis por acidente de trabalho quando demonstradas a negligência e imprudência do empregador quanto à aplicação de normas padrão de segurança e higiene do trabalho. Com esse entendimento, a 2.ª Turma… Continuar lendo Siderúrgica é condenada a ressarcir gastos do INSS com empregado acidentado
Sob o comando de Renan Calheiros (PMDB-AL), o Senado gastou em seis meses 70% a mais com despesas médicas no Sírio-Libanês do que o total pago em 2012 para atender congressistas, dependentes, servidores e até ex-senadores e seus cônjuges no hospital paulista. De fevereiro a julho deste ano –em janeiro, Renan ainda não era presidente… Continuar lendo Senado gasta R$ 5 milhões com Sírio-Libanês em apenas seis meses
Um homem foi condenado a pagar à sua ex-noiva indenização por danos morais e materiais, que somem aproximadamente R$ 7.500, e também a ressarci-la de gastos com reforma de imóvel, valores a serem apurados em liquidação de sentença A decisão é da 13ª. Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), que… Continuar lendo Homem deverá ressarcir gastos de ex-noiva com reforma
