Para o TJ/SP, a prestação onerosa de serviços sexuais é passível de proteção jurídica. A 35ª câmara de Direito Privado do TJ/SP validou o negócio verbal celebrado entre um garoto de programa e seu cliente e considerou que a prestação onerosa de serviços sexuais é passível de proteção jurídica. Sob este entendimento, o colegiado anulou… Continuar lendo É válido negócio verbal celebrado entre garoto de programa e cliente