O juiz Cássio Luis Furim, da Terceira Vara Cível da Comarca de Lucas do Rio Verde (354 km ao norte de Cuiabá), concedeu liminar determinando que o Estado de Mato Grosso e o município providenciem a cirurgia e fornecimento de prótese ocular para a paciente Maria Francisca Braga Luiz. A operação deve ser realizada em… Continuar lendo Estado e município devem garantir cirurgia
Por unanimidade e com o parecer, a 3ª Câmara Cível confirmou sentença proferida em primeiro grau nos autos do mandado de segurança impetrado pelo Ministério Público Estadual contra ato do prefeito e da Secretária Municipal de Educação de Ribas do Rio Pardo. Consta do recurso que o mandado de segurança foi impetrado pelo Ministério Público… Continuar lendo Prefeitura terá que garantir vagas em creche para menores
A 2ª Câmara de Direito Público do TJ, em matéria sob relatoria do desembargador Cid Goulart, negou apelação do Estado de Santa Catarina contra uma ação civil ajuizada pelo Ministério Público, que visava implementar transporte escolar gratuito para crianças da rede municipal de ensino de uma cidade do Planalto Norte catarinense. Em seu recurso, o… Continuar lendo Estado precisa garantir transporte gratuito para alunos municipais
O presidente do Tribunal Superior do Trabalho, ministro Carlos Alberto Reis de Paula, disse que a regulamentação da terceirização não pode suprimir as necessidades básicas do trabalhador. “O primeiro passo é dar garantia de direitos, principalmente aos ligados à área de saúde, segurança e das condições de trabalho”, afirmou. Carlos Alberto falou sobre o assunto… Continuar lendo “Regulamentação da terceirização precisa garantir direitos do trabalhador”
A juíza Francimar Dias, da 2ª Vara da Fazenda Pública de Natal, determinou o bloqueio de R$ 108.887,76 das contas do Estado, tendo em vista o não cumprimento de determinação judicial cujo teor determinara o fornecimento do medicamento necessário para o tratamento de um portador de câncer melanoma. O recurso é equivalente a três meses… Continuar lendo Bloqueio de R$ 108,8 mil das contas do Estado deve garantir medicação
Por unanimidade, a 6.ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região manteve sentença que determinou o cancelamento da matrícula de estudante da Pontifícia Universidade Católica de Goiás em três disciplinas optativas por constituírem disciplinas excedentes à conclusão do seu curso. Os autos vieram a esta Corte para revisão obrigatória da sentença. O relator do… Continuar lendo TRF1 determina cancelamento de matrícula em matérias excedentes para garantir conclusão de curso
O município de São Lourenço deverá pagar pela cirurgia e medicamentos de M.C.P., portadora de cistoretocele, um deslocamento da bexiga. A decisão é da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais. . No recurso, o Ministério Público do Estado de Minas Gerais impetrou uma ação em favor de M.C.P., reforçando a necessidade… Continuar lendo Município de São Lourenço deverá garantir procedimentos médicos
A 8ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) manteve a decisão que garante a participação do candidato S.W.M.T. nas fases do concurso para agente penitenciário do Estado. O relator do processo foi o desembargador Carlos Rodrigues Feitosa. De acordo com os autos, S.W.M.T. foi aprovado na primeira etapa da seleção, mas acabou… Continuar lendo Estado deve garantir participação de candidato em fases de concurso para agente penitenciário
O Estado do Maranhão deve providenciar a internação compulsória de um adolescente, pelo período de 180 dias, em clínica especializada para tratamento de dependente químico, sob pena de multa de R$ 1 mil. A decisão unânime da 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) foi desfavorável a recurso do Estado e manteve… Continuar lendo Estado tem que garantir internação de adolescente dependente em clínica
