Magistrados da 17ª Turma do TRT-2 confirmaram parcialmente sentença da 53ª Vara do Trabalho de São Paulo, reconhecendo o direito de um homem à garantia provisória de emprego, após o nascimento dos filhos, gerados por meio de “mãe substitutiva” ou “barriga de aluguel”. Um israelense atuava como diretor do setor de cargas da El Al… Continuar lendo Homem que teve dois filhos por meio de “barriga de aluguel” tem direito à garantia provisória de emprego
A 1ª Turma Recursal do TJDFT reformou sentença de 1ª Instância e negou aplicação do CDC a cliente que comprou videogame com defeito, em viagem ao exterior. De acordo com a decisão colegiada, produtos adquiridos fora do Brasil não têm garantia nacional e não fazem jus à aplicação do Código de Defesa do Consumidor –… Continuar lendo Produtos adquiridos no exterior não têm garantia nacional e não fazem jus à aplicação do CDC
O valor pago pelo consumidor a título de garantia estendida de algum produto não integra a base de cálculo do ICMS incidente sobre a operação de compra e venda. Esse é o entendimento da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que negou nesta terça-feira (10) recurso do estado de Minas Gerais. A fazenda… Continuar lendo Garantia estendida não integra base de cálculo do ICMS
Rede varejista com atuação em Mossoró deverá se abster de condicionar venda de produtos e mercadorias à aquisição do serviço de garantia estendida. A decisão liminar, proferida pelo juiz José Herval Sampaio Júnior, titular da 2ª Vara Cível da comarca mossoroense, fixou multa diária no valor de R$ 2 mil em caso de descumprimento. O… Continuar lendo Liminar proíbe venda de garantia estendida sem comunicação prévia ao consumidor
A Corte Especial do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) decidiu que o Fisco não pode utilizar créditos do contribuinte como garantia para concessão de parcelamento de dívida tributária. A decisão foi tomada pela Corte Especial em julgamento ocorrido no final de novembro. Conforme o acórdão, de relatoria do desembargador federal Otávio Roberto Pamplona,… Continuar lendo Fisco não pode usar créditos como garantia para conceder parcelamento de dívida tributária
“Vedar a possibilidade de oferecimento de crédito rural mediante a constituição de garantia de natureza pessoal (aval) significa obstruir o acesso a ele pelo pequeno produtor ou só o permitir em linhas de crédito menos vantajosas.” Esse foi o entendimento da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em julgamento de recurso especial interposto… Continuar lendo STJ admite garantia de avalista em operações de crédito rural
O juiz substituto em segundo grau Wilson Safatle Faiad, em decisão monocrática, manteve sentença do juízo da comarca de Goiânia que julgou improcedente o pedido de Marilúcia Duran de Paula em ser indenizada por danos materiais e morais pela General Motors do Brasil Ltda e pela concessionária Sempre Veículos. Marilúcia comprou veículo que, dentro do… Continuar lendo Concessionária que reparou veículo defeituoso em garantia não deverá indenizar proprietária
Uma empregada doméstica procurou a Justiça do Trabalho pedindo o reconhecimento da garantia de emprego da gestante. É que, segundo ela, o Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho indicando que a rescisão se deu por pedido de demissão teria sido preenchido de forma abusiva pela patroa. A empregada negou que tenha se demitido, argumentando… Continuar lendo Doméstica gestante que pediu demissão não consegue reconhecimento da garantia provisória de emprego
A 2ª Câmara de Direito Comercial do TJSC proveu, por unanimidade, recurso interposto por empresa logística estrangeira com sede em Taiwan, na China, contra decisão que recusou a prestação de caução, na modalidade fidejussória (garantia), para satisfação das custas processuais e honorários advocatícios eventualmente devidos no caso de sucumbência, em demanda ajuizada para cobrança de… Continuar lendo É válida prestação de caução real ou garantia para satisfação de custas e honorários
