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Tag: garantia

Sem garantia real, é desnecessária a outorga uxória do cônjuge como litisconsorte necessário

Sem garantia real, é desnecessária a outorga uxória do cônjuge como litisconsorte necessário Não tendo sido prestada garantia real, é desnecessária a citação em ação de execução, como litisconsorte passivo necessário, do cônjuge que apenas autorizou seu consorte a prestar aval. O aval é ato jurídico de prestação de garantia. Destaca-se que o cônjuge que… Continuar lendo Sem garantia real, é desnecessária a outorga uxória do cônjuge como litisconsorte necessário

Impenhorabilidade não pode ser afastada só porque o imóvel familiar foi dado em garantia a outro credor

Impenhorabilidade não pode ser afastada só porque o imóvel familiar foi dado em garantia a outro credor Em razão da interpretação restritiva das exceções à regra que protege a moradia da família, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) que, com base no artigo… Continuar lendo Impenhorabilidade não pode ser afastada só porque o imóvel familiar foi dado em garantia a outro credor

A falta do registro do contrato de compra e venda de imóvel impede a constituição da garantia fiduciária

No ordenamento jurídico brasileiro, coexiste um duplo regime jurídico da propriedade fiduciária: a) o regime jurídico geral do Código Civil, que disciplina a propriedade fiduciária sobre coisas móveis infungíveis, sendo o credor fiduciário qualquer pessoa natural ou jurídica; b) o regime jurídico especial, formado por um conjunto de normas extravagantes, dentre as quais a Lei… Continuar lendo A falta do registro do contrato de compra e venda de imóvel impede a constituição da garantia fiduciária

STJ: Bem de família oferecido como caução em contrato de aluguel é impenhorável

golden scale in front of judge's gavel and law books, justice concept

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que não é possível a penhora de imóvel residencial familiar oferecido como caução imobiliária em contratos de locação. Para o colegiado, o rol das hipóteses de exceção à regra da impenhorabilidade do bem de família, previsto na Lei 8.009/1990, é taxativo. A decisão veio no… Continuar lendo STJ: Bem de família oferecido como caução em contrato de aluguel é impenhorável

TJ-SP aceita imóvel de terceiro como garantia antecipada de dívida fiscal

Diante da plausibilidade das alegações e do perigo de negativação da devedora, o desembargador José Maria Câmara Junior, da 8ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, aceitou um imóvel de terceiro como garantia antecipada de uma dívida fiscal de uma companhia do setor de alumínio. O bem é de uma empresa com quem… Continuar lendo TJ-SP aceita imóvel de terceiro como garantia antecipada de dívida fiscal

STJ: É impenhorável imóvel de família oferecido como caução em contrato de locação

Concept of justice. Law scales on blue background. 3d

Para 3ª turma, penhorabilidade do bem de família só incide em caso de hipoteca dada em garantia de dívida própria, e não de dívida de terceiro. A 3ª turma do STJ reconheceu a impenhorabilidade de bem de família oferecido como caução em contrato de locação. Para o colegiado, a penhorabilidade excepcional do bem de família… Continuar lendo STJ: É impenhorável imóvel de família oferecido como caução em contrato de locação

Tribunal proíbe remoção de veículo dado em garantia de dívida

Decisão confirmou a razoabilidade da medida estabelecida para a demanda A 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Acre proibiu a remoção de um veículo para outro estado antes do prazo de purgação da mora, ou seja, garantindo ao devedor a chance de pagar a dívida do financiamento ao banco até o fim do… Continuar lendo Tribunal proíbe remoção de veículo dado em garantia de dívida

Imóvel único de devedor fiduciário tem garantia do bem de família em execução de terceiro

Decisão da 3ª turma do STJ foi unânime. A 3ª turma do STJ julgou nesta terça-feira, 13, se imóvel objeto de contrato de alienação fiduciária em garantia pode receber a proteção da impenhorabilidade do bem de família em execução de título extrajudicial, em contrato promovido por terceiro. Ao negar provimento ao recurso de instituição financeira,… Continuar lendo Imóvel único de devedor fiduciário tem garantia do bem de família em execução de terceiro

STJ: Ministro mantém acórdão que anulou garantia hipotecária de imóvel já quitado pelo adquirente

Instituição financeira pretendia a declaração de sua ilegitimidade passiva em ação anulatória de hipoteca. O ministro Humberto Martins, do STJ, conheceu de agravo para não conhecer de REsp de instituição financeira que pretendia a declaração de sua ilegitimidade passiva em ação anulatória de hipoteca. Para o ministro, restou assentado no acórdão atacado que a legitimidade… Continuar lendo STJ: Ministro mantém acórdão que anulou garantia hipotecária de imóvel já quitado pelo adquirente

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