O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) manteve liminar obtida pela Italspeed Automotive, fabricante de rodas de alumínio, que impede a Fazenda paulista de exigir a apresentação de garantias para a renovação de inscrição estadual. A exigência, estabelecida para contribuintes inadimplentes, está na Portaria CAT nº 122, de dezembro de 2013.A Fazenda de São Paulo, por meio… Continuar lendo TJ-SP dispensa empresa de apresentar garantias para inscrição estadual
Menu
