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Fisco não pode exigir garantia para autorizar nota

Bárbara Mengardo | De Brasília O Supremo tribunal Federal (STF) considerou inconstitucional o artigo de uma lei do Rio Grande do Sul que exigia de contribuintes inadimplentes a apresentação de garantias para a obtenção de autorização para a impressão de notas fiscais. A exigência está no Regulamento de ICMS do Estado – Lei nº 8.820,… Continuar lendo Fisco não pode exigir garantia para autorizar nota