Endereço certo afasta notificação por edital, e causa anulação de consolidação de imóvel com garantia fiduciária A juíza Mônica de Cassia Thomaz Perez Reis Lobo, da 1ª Vara Cível do Foro Regional XV – Butantã, em São Paulo, declarou nula a consolidação de imóvel em que a proprietária foi notificada da mora por edital após… Continuar lendo Endereço certo afasta notificação por edital, e causa anulação de consolidação de imóvel com garantia fiduciária
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou decisão da Justiça paulista segundo a qual a garantia fiduciária somente estaria aperfeiçoada com a identificação dos títulos de crédito na contratação. Para os ministros, o instrumento de cessão fiduciária de direitos creditórios deve indicar, de maneira precisa, o crédito, e não o título objeto… Continuar lendo Garantia fiduciária exige identificação do crédito, e não dos títulos objeto da cessão
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, nas hipóteses de recuperação judicial, não é possível o sobrestamento, ainda que parcial, da chamada trava bancária quando se trata de cessão de créditos ou recebíveis em garantia fiduciária a empréstimo tomado pela empresa devedora. Para o colegiado, a lei não autoriza que o… Continuar lendo Trava bancária de crédito oriundo de garantia fiduciária de empresa em recuperação não pode ser sobrestada
Os créditos com garantia fiduciária não sofrem os efeitos da recuperação judicial, independentemente de o bem dado em garantia ter origem no patrimônio da empresa recuperanda ou no de outra pessoa. Para os ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a titularidade do bem colocado em alienação fiduciária não é relevante para… Continuar lendo STJ: Titularidade originária do bem não afeta garantia fiduciária na recuperação judicial
