Deve ser afastada a exigência da garantia do juízo para a oposição de embargos à execução fiscal caso comprovado inequivocadamente que o devedor não possui patrimônio para garantia do crédito em execução. Assim fixou a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça. Prevaleceu entendimento do relator, ministro Gurgel de Faria. Para ele, os embargos são… Continuar lendo STJ: devedor pobre pode opor embargos à execução fiscal sem garantia do juízo
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