A ocorrência do parto antecipado, mesmo quando o bebê nasce sem vida, não afasta o direito à estabilidade da gestante. Nesse sentido foi a decisão da 5ª Turma do TRT-MG, ao julgar favoravelmente o recurso de uma trabalhadora que não se conformava com o entendimento adotado em 1º Grau. A trabalhadora foi contratada por um… Continuar lendo TRT-3 garante estabilidade da gestante em caso de parto de natimorto
A 2ª Vara da Fazenda Pública determinou que o Município de Rio Branco proceda no prazo de 15 dias com a matrícula de uma criança na creche Maria José Bezerra. Caso não cumpra a decisão, o Ente Público pagará uma multa diária no valor de R$ 500 durante 90 dias. Assinada pela juíza Zenair Bueno,… Continuar lendo TJAC garante matrícula de criança em creche municipal
A Justiça Acreana garantiu que a menor A. Q. da S. e S. passe a ter o nome de dois pais em sua certidão de nascimento: o que a registrou e o biológico. O termo utilizado no Direito para esse tipo de ação é multiparentalidade, a qual representa a possibilidade de uma determinada pessoa possuir… Continuar lendo TJAC garante a menor direito de ter dois pais na certidão de nascimento
Acompanhando voto da desembargadora Maria Stela Álvares da Silva Campos, a 9ª Turma do TRT-MG negou provimento ao recurso interposto por uma fundação cultural e uma universidade particular (Uni-BH) contra a decisão que reconheceu a condição de radialista a uma ex-empregada das rés. Com a decisão, a reclamante terá direito aos benefícios e vantagens previstos… Continuar lendo TRT-3 garante enquadramento sindical a radialista que atua em empresa não diretamente ligada à radiodifusão
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a uma mulher o direito à partilha de bens que haviam sido alienados de maneira fraudulenta pelo ex-marido, com quem era casada em regime de comunhão parcial. Foi constatada, na iminência da separação, uma série de expedientes fraudulentos para dilapidar o patrimônio adquirido durante a… Continuar lendo Simulação gera nulidade de alienações e garante direito de partilha a ex-cônjuge
A 1ª Câmara de Direito Civil do TJ manteve sentença que condenou uma seguradora a indenizar cliente no valor do saldo devedor do financiamento de seu imóvel, em virtude de o demandante se ter tornado incapaz para o trabalho, como previa o contrato entre as partes. A empresa, não satisfeita, alegou cerceamento de defesa, pois… Continuar lendo TJSC garante a quitação da casa própria para consumidor aposentado por invalidez
A juíza Joana Ribeiro, lotada na comarca de Tijucas, julgou procedente ação civil pública proposta pelo Ministério Público para obrigar o Estado a garantir o fornecimento mensal de 12 latas do alimento Aptamil AR, em benefício de uma criança que sofre de refluxo gastroesofágico e necessita deste leite especial, conforme demonstrado em laudo médico. A… Continuar lendo TJSC garante alimentação especial para crianças enfermas
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) garantiu a aprovação, nomeação e posse de candidata reprovada em fase de investigação social de concurso para o cargo de procurador da Fazenda Nacional. O relator, ministro Benedito Gonçalves, entendeu que fere o princípio da presunção de inocência a decisão que excluiu a candidata do concurso… Continuar lendo Candidata reprovada em investigação social garante vaga como procuradora da Fazenda
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão que condenou uma escola infantil e uma de suas monitoras ao pagamento de indenização de R$ 200 mil e pensão mensal aos pais de um bebê de cinco meses que faleceu enquanto estava sob os cuidados da instituição. O caso aconteceu no Rio Grande… Continuar lendo STJ garante pensão e indenização a pais de criança morta em escola infantil
