O Café VIP Ltda., localizado no Aeroporto de Belém (PA), foi condenado a pagar adicional de insalubridade a uma empregada que atuou no caixa do local, devido à exposição à fumaça de cigarro, charuto e cachimbo. A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento a agravo de instrumento do empregador, que pretendia rediscutir… Continuar lendo Exposição à fumaça de cigarro garante insalubridade a empregada de tabacaria em aeroporto
A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento a recurso do Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial – Senac que pretendia se isentar da responsabilidade subsidiária pela condenação ao pagamento de indenização substitutiva a uma trabalhadora terceirizada que foi dispensada sem justa causa durante a gravidez. A Turma reconheceu o direito dela à à… Continuar lendo TST garante estabilidade provisória a gestante que perdeu bebê no parto
Dois imóveis localizados às margens da BR 230 na cidade de Sousa, pertencentes a Empresa Suprema – Sayonara Plásticos Reciclagens Ltda., foram arrematados em leilão no valor de R$ 1.550.000,00. O valor arrecadado será destinado ao pagamento de dívidas trabalhistas em 184 processos que tramitam na Vara do Trabalho. A Vara do Trabalho de Sousa,… Continuar lendo Venda de imóveis de empresa garante pagamento a quase 200 trabalhadores
Os desembargadores da 3ª Câmara Cível negaram provimento a recurso interposto pelo Ministério Público contra decisão que autorizava um menor a trabalhar. O processo começou em um município do interior, onde o menor, representado pela mãe, requereu autorização para o trabalho na condição de aprendiz em uma empresa local, com carga horária de quatro horas… Continuar lendo TJMS garante a menor o direito de trabalhar
A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve a pensão por morte concedida ao neto de uma servidora pública que detinha sua guarda, mesmo a criança tendo morado com ela e com seus próprios pais. Para receber a pensão, o menor – representado por seu pai – impetrou mandado de segurança no Tribunal… Continuar lendo Neto sob guarda de servidora pública falecida garante pensão por morte
A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por maioria de votos, confirmou o efeito erga omnesde uma sentença que garantiu o fornecimento de remédios a pessoas carentes portadoras de glaucoma no município de Lages (SC). O entendimento do STJ é que as ações civis públicas, ao tutelar indiretamente direitos individuais homogêneos, viabilizam prestação… Continuar lendo STJ garante medicamento para glaucoma a pessoas pobres de município catarinense
Os desembargadores da 5ª Câmara Cível negaram, de forma unânime, provimento a recurso interposto por um centro de reabilitação de dependentes químicos da Capital em face de uma entidade filantrópica que atende crianças carentes. O centro de recuperação teria cedido um espaço na área onde mantinha as atividades relacionadas à reabilitação para que a entidade… Continuar lendo TJMS garante posse de imóvel a entidade filantrópica
Um consumidor de Juiz de Fora obteve na Justiça o direito de ter acesso às gravações telefônicas do Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC) da TNL PCS. A 13ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) manteve decisão da 2ª Vara Cível da comarca, que rejeitou pedido da empresa para não entregar… Continuar lendo TJMG garante acesso de consumidor a gravação
A 2ª Câmara de Direito Público do TJ acolheu recurso de policial militar para ter reconhecido e implementado o direito ao pagamento dos reflexos da indenização de estímulo operacional de horas extras e noturnas sobre a gratificação natalina e o abono de férias. Na comarca, a sentença revogou antecipação de tutela anteriormente deferida e julgou… Continuar lendo Decisão garante reflexo de horas extra e noturna sobre abonos natalino e de férias
