Mesmo que a mulher tenha renunciado à pensão alimentícia na separação judicial, ela terá direito à pensão previdenciária por morte do ex-marido se comprovar a necessidade econômica. Com base nesse entendimento, consolidado na Súmula 336, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou decisão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) que… Continuar lendo Mulher que recebia alimentos informais garante pensão por morte do ex-marido
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) garantiu a um homem solteiro homoafetivo o direito de se habilitar para adoção de criança entre três e cinco anos de idade, conforme ele solicitou. O colegiado negou recurso do Ministério Público (MP) do Paraná contra a habilitação permitida pela Justiça do estado. Para o MP,… Continuar lendo Solteiro homoafetivo garante direito de adotar criança menor de 12 anos
Em decisão unânime, os desembargadores da 3ª Câmara Cível deram provimento ao recurso interposto por um jornal eletrônico contra sentença que o condenou a indenizar J.S.O. em R$ 5.000,0 por danos morais. O jornal veiculou imagens de um acidente de trânsito do qual a apelada foi vítima. O jornal afirmou que a veiculação das imagens… Continuar lendo TJMS garante direito a liberdade de imprensa a jornal eletrônico
O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Ricardo Lewandowski, suspendeu decisão do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (TJ-BA) que determinava ao Município de Salvador que se abstivesse de efetuar qualquer desconto nos vencimentos dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias relativos à greve da categoria, e restituísse imediatamente… Continuar lendo Liminar garante prestação de serviços de saúde para população de Salvador (BA)
A 3ª Câmara de Direito Civil do TJ negou o recurso de policial que requereu indenização de uma empresa de comunicação que divulgou sua prisão preventiva na comarca de Caçador. Ele afirmou que os efeitos de sua prisão foram majorados pela mídia na matéria jornalística divulgada, e que a ação tramitava em segredo de justiça.… Continuar lendo Liberdade de expressão garante direito da imprensa de divulgar prisão de policial
A juíza Graciene Pereira Pinto, da 1ª Vara de Alegre, determinou a uma cooperativa de saúde a realização dos procedimentos necessários para, no prazo de 24 horas, aprovar e autorizar a realização do transplante de medula óssea de A.O.C. De acordo com a decisão judicial, o plano de saúde teve ainda que arcar com o… Continuar lendo Liminar garante transplante de medula óssea a paciente
A Quinta Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) negou, por unanimidade, apelação da União, na tentativa de reformar sentença da primeira instância que concedeu a uma ex-servidora do Ministério Público Federal a revisão de sua aposentadoria por invalidez. A autora ajuizou a ação na Justiça Federal com o objetivo de garantir… Continuar lendo TRF2 garante aposentadoria integral à servidora em razão de invalidez por alienação mental
A 4ª Turma Cível do TJDFT deu provimento a recurso de aluno especial a fim de garantir-lhe a mudança de turno escolar na rede pública de ensino, onde encontra-se matriculado, diante de laudo médico que demonstra tal necessidade. A decisão foi unânime. O autor alega que necessita de vaga no turno matutino da rede pública… Continuar lendo Decisão garante mudança de turno escolar a aluno especial
A Quinta Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) negou, por unanimidade, apelação da União, na tentativa de reformar sentença da primeira instância que concedeu a uma ex-servidora do Ministério Público Federal a revisão de sua aposentadoria por invalidez. A autora ajuizou a ação na Justiça Federal com o objetivo de garantir… Continuar lendo TRF2 garante aposentadoria integral à servidora em razão de invalidez por alienação mental
