O Pleno do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) afirmou o entendimento de que na jornada laboral dos bombeiros civis – de 12×36 horas – o trabalho que exceder as 36 horas semanais, conforme prevê o artigo 5º da Lei 11.901/2009, deve ser pago como hora extra. A decisão foi tomada no julgamento… Continuar lendo TRT-10 garante horas extras a brigadistas que trabalham mais de 36 horas semanais
Aluna que ainda não havia concluído o segundo grau e foi aprovada em vestibular, depois de ter garantida a matrícula por liminar, pode cursar a universidade, mesmo tendo a liminar anterior sido cassada. Esse foi o entendimento da 5.ª Turma do TRF da 1.ª Região. A requerente havia sido aprovada em 8.º lugar para o… Continuar lendo Aluna que passou no vestibular sem ter concluído o ensino médio garante vaga no ensino superior
Os desembargadores da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, por unanimidade, garantiram o direito da criança V.H.D.B., representada por sua mãe, de se matricular na pré-escola no município de Três Lagoas. A Secretaria de Educação do município negou a matrícula da criança por ela não ter 4 anos completos. No recurso, a mãe da… Continuar lendo TJMS garante direito de matrícula de menor de 4 anos na pré-escola
A produtora rural A.F.M, da cidade de Paranaíba, ganhou uma ação de indenização contra a concessionária de serviços públicos E.E.M.G.S. S/A, depois de sua propriedade ser parcialmente destruída por um incêndio causado pela má conservação da rede de energia elétrica que passa por sua fazenda. A autora da ação alegou que o incêndio causou prejuízos… Continuar lendo TJMS garante indenização por incêndio em propriedade rural
O TRF da 1.ª Região confirmou mandado de segurança que afastou a reprovação de candidato na fase de investigação social de concurso público para Policial Rodoviário Federal. A decisão do colegiado foi unânime, após o julgamento de apelação da União contra a sentença que garantiu reserva de vaga do candidato reprovado. O juízo sentenciante alegou… Continuar lendo TRF1 garante vaga de candidato reprovado em investigação social de concurso público
A Cosan Centrooeste S.A. Açúcar e Álcool, usina de álcool localizada no município de Jataí, Goiás, não precisa incorporar o adicional de produtividade ao salário de um trabalhador rural. A decisão é da Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (GO) que reformou sentença de primeiro grau que havia declarado a natureza… Continuar lendo Usina de álcool garante direito de não incorporar produtividade aos salários
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) decidiu hoje (5/5), afastar o desconto em folha de pagamento dos dias parados dos servidores públicos do Hospital de Clínicas da Universidade Federal do Paraná (HC/UFPR) que estiveram em greve recentemente. A suspensão parcial da decisão liminar da Justiça Federal paranaense, que considerou ilegal a greve, determinou… Continuar lendo TRF4 garante pagamento de dias parados aos servidores grevistas do Hospital de Clínicas de Curitiba
Duas empresas aéreas tiveram pedido de apelação, interposto contra o passageiro G. N. N. M., parcialmente provido pelos desembargadores da 3ª Câmara Cível do TJMS. Os desembargadores decidiram, por unanimidade, rejeitar o pedido de modificação da indenização por dano moral e acatar o pedido de alteração do termo inicial dos juros moratórios. De acordo com… Continuar lendo TJMS garante dano moral contra empresas aéreas
Os desembargadores da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça decidiram, por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento impetrado pelo Ministério Público Estadual, em substituição a A.S.M., que em Ação Civil Pública teve pedido de tutela antecipada negada. Conforme a ação de primeiro grau, o idoso de 78 anos, A.S.M., morador da cidade de… Continuar lendo TJMS garante direito de idoso receber fraldas geriátricas de prefeitura
