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Estado deve fornecer remédio que garanta a sobrevida, ainda que sem chance de cura

Os juízes da 2ª Turma Recursal Mista dos Juizados Especiais, por unanimidade, deram provimento ao recurso interposto por S.B.S. em face da sentença que julgou improcedente o pedido do apelante para fornecer o medicamento Abiraterona para tratamento de câncer de próstata por prazo indeterminado. Segundo os autos, no tratamento do apelante faz-se necessário, com urgência,… Continuar lendo Estado deve fornecer remédio que garanta a sobrevida, ainda que sem chance de cura

Pleno determina que Estado garanta internação em CTI para paciente renal

O Tribunal de Justiça, reunido em sessão plenária determinou que o secretário estadual da Saúde Pública forneça a internação em Centro de Terapia Intensiva (CTI), na rede pública ou particular, durante o período necessário para o tratamento de um paciente que sofre de sério problema renal e não dispõe de recursos para tanto. O autor… Continuar lendo Pleno determina que Estado garanta internação em CTI para paciente renal

TJMA determina que Município de Imperatriz garanta tratamento a portador de anemia falciforme

O Município de Imperatriz terá que garantir tratamento de saúde a um paciente portador de anemia falciforme – doença hereditária caracterizada pela alteração dos glóbulos vermelhos do sangue. A decisão é da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) que – seguindo entendimento do desembargador Jorge Rachid – concedeu medida cautelar determinando… Continuar lendo TJMA determina que Município de Imperatriz garanta tratamento a portador de anemia falciforme

TST mantém determinação para que Shopping de Curitiba garanta espaço para crianças lactentes

A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou recurso do Condomínio ParkShoppingBarigüi, em Curitiba, contra decisão do Tribunal Regional do Trabalho do Paraná que garantia às empregadas lactantes um espaço para deixar os filhos no período de amamentação, com vigilância e assistência. A decisão do Regional foi proferida em novembro de 2013, em ação… Continuar lendo TST mantém determinação para que Shopping de Curitiba garanta espaço para crianças lactentes