Um ex-sócio da Engefort Empreendimentos Imobiliários, de Goiânia (GO), conseguiu, em recurso julgado pela Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho, excluir da penhora sete vagas de garagem que serviriam para garantir o pagamento de dívidas trabalhistas a um ex-empregado. Segundo a Turma, o juízo da execução não pode determinar o desmembramento da matrícula do… Continuar lendo Sócio de empresa devedora consegue afastar penhora de vagas de garagem
A Lei nº 13.363/2016, sancionada pelo presidente Michel Temer em 25 de novembro de 2016, assegura à advogada gestante o direito a reserva de vaga nos fóruns dos tribunais. Embora o texto da lei seja confuso, mas se compreende que seja esse direito nos estacionamentos dos fóruns e dos tribunais, e não apenas, nos tribunais.… Continuar lendo Lei assegura à advogada gestante o direito a reserva de vaga nos fóruns dos tribunais
A juíza de Direito Ana Paula Ortega Marson, do JEC de São Caetano do Sul/SP, condenou uma empresa a indenizar um homem em R$ 2 mil por danos morais, por seu funcionário ter estacionado na frente da garagem, obstruindo a passagem. De acordo com o autor e testemunhas, o veículo da empresa ficou estacionado em… Continuar lendo Estacionar na frente de garagem gera dano moral
Box em garagem de condomínio pode ser levado à penhora separadamente do imóvel. Na última semana, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) negou pedido de um morador de Caxias do Sul (RS) acionado em uma execução fiscal movida pela Caixa Econômica Federal. Ele requeria a impenhorabilidade da vaga, mesmo tendo registro próprio no… Continuar lendo TRF4: Box em garagem não faz parte de apartamento e pode ser penhorado separadamente
A disputa por uma vaga em garagem entre dois moradores de um prédio, situado no bairro Universitário, na Capital, terminou em indenização de R$ 2 mil por danos morais. O valor da reparação foi fixado pela 1ª Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Espírito Santo (TJES). A decisão foi publicada no Diário da… Continuar lendo Briga por garagem gera indenização de R$ 2 mil
A 3ª Câmara Civil do TJ confirmou sentença da comarca de Itajaí e negou indenização material e moral a duas mulheres que tiveram seus carros submersos em água na garagem localizada no subsolo do prédio. As autoras alegaram que a má administração do condomínio acarretou o rompimento da cisterna, com a consequente inundação da garagem.… Continuar lendo Garagem de prédio submersa em águas torrenciais não é responsabilidade do condomínio
No recurso analisado pela 9ª Turma do TRT de Minas, uma das questões discutidas foi a possibilidade de a impenhorabilidade do bem de família se estender a vagas de garagem de edifício residencial. No caso examinado, um dos sócios do hospital reclamado se insurgia contra a penhora que recaiu sobre as vagas correspondentes a um… Continuar lendo Impenhorabilidade do imóvel residencial não alcança vaga de garagem inscrita como unidade autônoma
Vaga de estacionamento que se constitui em unidade autônoma em relação ao apartamento, com matrícula própria, não está imune à impenhorabilidade. Caso O autor da ação teve o box penhorado, a título de cobrança de dívida com o Estado. Ele alegou que a proteção prevista na Lei nº 8.009/90 se estende ao box de garagem… Continuar lendo Box de garagem com matrícula própria não se enquadra como bem de família
A nova redação do parágrafo 1º do artigo 1.331 do Código Civil restringiu a transferência da propriedade de vagas de garagem para pessoas estranhas ao condomínio, somente podendo ser alienados ou alugados esses bens imóveis mediante expressa autorização da convenção de condomínio. A ausência desse requisito torna impossível a penhora de vagas de garagem. Adotando… Continuar lendo Vagas de garagem só podem ser penhoradas se a convenção do condomínio autorizar a venda
