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TJSC gratuita para homem que pagaria custas equivalentes a 118% de seus ganhos

A 6ª Câmara Civil do TJ concedeu o benefício da justiça gratuita a um cidadão após comprovação de que o valor arbitrado a título de custas iniciais, em ação de reintegração de posse de veículo combinada com indenização por danos morais contra revendedora, equivaleria a 118% de seus vencimentos. As custas somavam R$ 1.558, enquanto… Continuar lendo TJSC gratuita para homem que pagaria custas equivalentes a 118% de seus ganhos

Alimentos provisórios não incluem ganhos eventuais

  Os alimentos provisórios, fixados em percentual sobre os rendimentos líquidos do alimentante, não incluem adicionais, abonos e participação nos lucros. O entendimento, unânime, é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). No caso, a filha e a ex-mulher ajuizaram ação de alimentos, requerendo a determinação de pagamento de pensão alimentícia. Provisoriamente, o… Continuar lendo Alimentos provisórios não incluem ganhos eventuais