Em decisão unânime, a 3ª Turma Cível do TJDFT deu provimento a recurso do autor, para decidir que o candidato que ultrapassa em poucos dias a idade limite prevista no edital de concurso público não deve ser excluído do certame. O autor conta que foi aprovado em todas as etapas do concurso para Soldado da… Continuar lendo Candidato que ultrapassou idade prevista em edital ganha direito a participar de certame
A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho julgou procedente ação cautelar da Incovel Indústria e Comércio de Vestuário S.A. e confirmou liminar deferida pelo ministro Cláudio Brandão que permite à empresa do Espírito Santo fazer contratos de facção ou outra modalidade de transferência das suas atividades. A Incovel havia sido proibida de celebrar esse… Continuar lendo Empresa de vestuário do Espírito Santo ganha cautelar para manter contratos de facção
O juiz Renato Luiz Faraco, da 20ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte, concedeu antecipação de tutela a favor de uma usuária do plano de saúde Unimed. O magistrado determinou que a Central Nacional Unimed autorize imediatamente a paciente a tratar um problema ginecológico sem custo adicional e tenha as despesas com até… Continuar lendo Consumidora ganha direito a tratamento para engravidar
Uma administradora do Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas do Estado da Bahia (Sebrae-BA) receberá R$ 52 mil a título de danos morais por ter sido colocada à disposição da área de Recursos Humanos, sem função específica, porque seu coordenador achava que ela apresentava atestados médicos em demasia e poderia influenciar negativamente os… Continuar lendo Empregada do Sebrae ganha indenização após ser colocada em ociosidade forçada
Um trabalhador ganhou na Justiça do Trabalho indenização por dano moral por ter sido recusado em processo de seleção a uma vaga de emprego pelo motivo de usar tatuagem. O proprietário da empresa alegou que clientes já haviam reclamado de empregados que usavam tatuagens. A decisão da Vara do Trabalho de Iguatu condenou a empresa… Continuar lendo Candidato a emprego que foi recusado por ter tatuagem ganha indenização por dano moral
Um vendedor de livros da Editora Ática S/A não vai receber a pretendida indenização por danos morais pelo transporte de valores relativos à venda de livros a clientes da empresa. Ele queria trazer a discussão do seu caso ao TST, mas a Terceira Turma do Tribunal desproveu seu agravo de instrumento. O Tribunal Regional do… Continuar lendo Vendedor de livros não ganha indenização por transportar valores das vendas
A 7ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) condenou o Estado de Minas Gerais e o Município de Rio Piracicaba a fornecer a um paciente o medicamento para tratamento de hepatite crônica. Ele deverá apresentar um laudo médico a cada seis meses, para confirmar a necessidade do tratamento. O paciente afirmou… Continuar lendo Paciente ganha na Justiça direito a remédio especial
O juiz Herick Bezerra Tavares, titular da Vara Única da Comarca de Nova Olinda (a 546 km de Fortaleza), julgou procedente pedido de retificação em registro civil de estudante transexual. Com a medida, ele poderá alterar em cartório o nome e o gênero no documento de nascimento. O magistrado destacou na sentença que cada pessoa… Continuar lendo Estudante transexual ganha direito de alterar o nome e gênero
A 4ª Câmara de Direito Civil do TJ manteve decisão que obriga uma prestadora de serviços de telefonia móvel a pagar R$ 14 mil, a título de indenização moral e material, por inscrição indevida de uma transportadora em cadastro de devedores. A empresa de telefonia alegou que o erro gerou mero dissabor cotidiano à empresa… Continuar lendo Transportadora ganha indenização moral de R$ 14 mil por inscrição indevida na Serasa
