Estatui o art 1.208 do Código Civil que não induzem posse os atos de mera permissão ou tolerância assim como não autorizam a sua aquisição os atos violentos, ou clandestinos, senão depois de cessar a violência ou a clandestinidade. Além disso, pode-se dizer que o furto se equipara ao vício da clandestinidade, enquanto que o… Continuar lendo É possível a usucapião de bem móvel proveniente de crime após cessada a clandestinidade ou a violência.
O juiz Frederico Alves Bizzotto da Silveira, em atuação na 2ª Vara do Trabalho de Coronel Fabriciano, anulou a justa causa aplicada a uma ajudante de cozinha acusada de furtar carne na câmara fria do restaurante em que trabalhava. A acusação foi formalizada por uma gerente, que fez o boletim de ocorrência, mas a empresa… Continuar lendo Juiz afasta justa causa aplicada a trabalhadora acusada de furtar 2 kg de carne de restaurante
O 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras condenou a Universidade Católica de Brasília a indenizar, por dano material, aluno que teve bicicleta furtada no estacionamento da instituição, no campus de Taguatinga. O autor da ação é estudante do curso de Biomedicina e contou que, em abril deste ano, guardou sua bicicleta, com corrente e… Continuar lendo Universidade é condenada a indenizar aluno por furto ocorrido em estacionamento
Condôminos serão indenizados pelos danos materiais e morais. A 28ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou uma empresa de serviços de portaria e segurança a pagar indenização por danos materiais e morais a condôminos de um prédio da capital. Falhas na prestação do serviço ocasionaram furtos na unidade… Continuar lendo Justiça condena empresa de segurança por furtos em apartamento
O entendimento, inédito na Justiça gaúcha, foi firmado pela 11ª. Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul para reformar sentença que condenou a companhia aérea American Airlines a indenizar uma consumidora de Porto Alegre em módica quantia, além de negar dano moral. As regras das convenções de Montreal e de Varsóvia… Continuar lendo CDC prevalece sobre Convenção de Montreal se há furto em bagagem aérea
A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) foi condenada em ação civil pública a editar regulamentação para impedir que as operadoras de telefonia móvel multem usuários que rescindiram contratos em razão de perda, roubo ou furto de aparelhos e obstar cobranças de mensalidades a partir da comunicação do fato, bem como impor a adoção de meios… Continuar lendo TRF4 mantém decisão que afasta multa rescisória pela perda, roubo e furto de celular
O ministro Celso de Mello (foto), do Supremo Tribunal Federal (STF), invalidou condenação imposta a uma mulher por crime de tentativa de furto de duas peças de queijo minas, no valor de R$ 40. Ao deferir o pedido de Habeas Corpus (HC 155920) solicitado pela Defensoria Pública da União (DPU), o ministro entendeu que não houve tipicidade… Continuar lendo Ministro absolve condenada por tentativa de furto de duas peças de queijo minas
O ministro Gilmar Mendes (foto), do Supremo Tribunal Federal (STF), com base no princípio da insignificância, concedeu Habeas Corpus (HC 144551) a uma mulher acusada de furtar um par de sapatos femininos avaliado em R$ 99,00, posteriormente restituído ao estabelecimento comercial. O ministro considerou, no caso, que o prejuízo material foi insignificante e a conduta… Continuar lendo Gilmar Mendes aplica insignificância e absolve acusada de furtar par de sapatos
A 2ª Turma Recursal do TJDFT negou provimento a recurso do motel Ele e Ela e manteve condenação imposta pelo Juizado Cível do Núcleo Bandeirante, que o condenou a indenizar consumidor vítima de furto ocorrido em seu estabelecimento. A decisão foi unânime. O autor ajuizou ação em desfavor da parte ré, na qual requereu indenização… Continuar lendo Motel é condenado a indenizar furto em veículo
