A 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) julgou pela licitude do recolhimento, a título de contribuição, do Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (Funrural), por pessoa física. O entendimento foi dado em uma ação de restituição de valores e danos morais ajuizada por um agricultor de Rio Verde contra… Continuar lendo TJGO: Recolhimento de Funrural por pessoa física é lícito
Em julgamento de recurso especial, a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por maioria de votos, decidiu alinhar sua posição à do Supremo Tribunal Federal (STF) e reconhecer a extinção definitiva da contribuição ao Fundo de Apoio ao Trabalhador Rural (Funrural) incidente sobre a comercialização da produção do empregador rural pessoa física. O… Continuar lendo STJ reconhece inconstitucionalidade de contribuição para o Funrural
O TRF da 1.ª Região isentou a União da obrigação de compensar produtor rural pelo recolhimento indevido de contribuição social sobre a receita bruta da comercialização de sua produção. O entendimento unânime foi da 8.ª Turma do Tribunal, que julgou apelação da União contra sentença da 1.ª Vara Federal de Pouso Alegre/MG que condenou o… Continuar lendo Cobrança de contribuição ao Funrural sobre produção rural depende de lei complementar
