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Tag: fundo

Penhora de fundo de investimento não transforma exequente em cotista

golden scale in front of judge's gavel and law books, justice concept

Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a penhora de cotas de fundo de investimento não confere automaticamente ao credor exequente a condição de cotista, não o sujeitando aos riscos provenientes dessa espécie de aplicação. Com base nesse entendimento, por unanimidade, o colegiado deu provimento a recurso especial da Fundação dos Economiários Federais (Funcef) e definiu… Continuar lendo Penhora de fundo de investimento não transforma exequente em cotista

Ação renovatória: a proteção simultânea do fundo de comércio e do direito de propriedade

A justice scale sits in front of a stack of law books that are slightly out of focus in the background. Warm light streams in from the background and illuminates a light background that provides ample room for text or copy.

Abrir um negócio e mantê-lo em funcionamento não é tarefa simples. Entre as inúmeras variáveis que podem determinar lucro ou prejuízo do empreendimento, destaca-se a localização do ponto comercial. Ao escolher onde fixará seu estabelecimento, o empresário considera fatores como poder aquisitivo do público local, questões de segurança, facilidade de acesso, tamanho do imóvel. A… Continuar lendo Ação renovatória: a proteção simultânea do fundo de comércio e do direito de propriedade

TJSP não reconhece fundo de comércio na apuração de haveres de sócio retirante

Decisão segue entendimento recente do STJ. A 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo determinou que o fundo de comércio de uma empresa – ou seja, a combinação de ativos (tangíveis e intangíveis) e passivos gerados ou tomados no exercício da atividade – não deve ser considerado no processo… Continuar lendo TJSP não reconhece fundo de comércio na apuração de haveres de sócio retirante

Créditos anteriores à transferência de estabelecimento empresarial

Créditos anteriores à transferência de estabelecimento empresarial No espaço de hoje, analiso a cessão de crédito e o endosso translativo. As questões estão reguladas pelos arts. 1.144 e 1.149 do Código Civil. CESSÃO DE CRÉDITO (CRÉDITO CIVIL) A cessão de crédito informa por si só tratar-se de crédito civil. Abrange todas as hipóteses de transferência… Continuar lendo Créditos anteriores à transferência de estabelecimento empresarial

Não incide IRRF na transferência de cotas de fundos de investimento do espólio para o cônjuge

Não incide IRRF na transferência de cotas de fundos de investimento do espólio para o cônjuge Para Quarta Turma, sucessão causa mortis não pode ser considerada como resgate para efeitos de cobrança tributária Não incide Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) na transferência de cotas de fundos de investimento do espólio para a titularidade… Continuar lendo Não incide IRRF na transferência de cotas de fundos de investimento do espólio para o cônjuge

STJ veta penhora de verbas do Fundo Eleitoral para pagamento de dívidas de partido

​​A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou pedido de uma empresa de marketing e publicidade para penhorar recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC) destinados ao Partido Trabalhista Brasileiro (PTB). A medida seria uma forma de garantir que fosse paga uma dívida de mais de R$ 8 milhões, referente a… Continuar lendo STJ veta penhora de verbas do Fundo Eleitoral para pagamento de dívidas de partido

Fundo Eleitoral: Desvio de dinheiro público para condomínios privados de luxo

* Aluizio Bezerra Filho  A Constituição Federal, que é a fonte jurídica da qual deriva as leis inferiores, não prevê a existência do Fundo Eleitoral, criado pela Lei nº 13.487/2017. A Carta Política criou, apenas, o Fundo Partidário (art. 17, § 3º), logo, a sua concepção não tem respaldo constitucional. De modo que, a destinação… Continuar lendo Fundo Eleitoral: Desvio de dinheiro público para condomínios privados de luxo

TRF3 considera impenhorável aplicação de até 40 salários mínimos em fundo de investimento

Objetivo é proteger reserva financeira e garantir mínimo existencial ao devedor  A Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) concedeu liminar a uma mulher para declarar impenhoráveis valores depositados em um fundo de investimento, que somavam cerca de R$ 10 mil. O saldo havia sido bloqueado em 2012, em sede de execução fiscal, por conta de dívida tributária. Na decisão, o desembargador federal Marcelo… Continuar lendo TRF3 considera impenhorável aplicação de até 40 salários mínimos em fundo de investimento

Justiça suspende cláusulas de contrato de aluguel em shopping devido ao coronavirus

O juiz titular da 25ª Vara Cível de Brasília concedeu parcialmente o pedido de tutela de urgência feito pela autora e determinou a suspensão da cobrança de aluguel mínimo e do fundo de promoção e propaganda, constantes em contrato de aluguel de loja no Shopping JK. A aurora deverá manter o pagamento do aluguel em percentual… Continuar lendo Justiça suspende cláusulas de contrato de aluguel em shopping devido ao coronavirus

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