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Tag: FUNDEB

STF: É inconstitucional o pagamento de honorários advocatícios contratuais com dinheiro do FUNDEB

STF: É inconstitucional o pagamento de honorários advocatícios contratuais com dinheiro do FUNDEB FUNDEF/FUNDEB: precatório e pagamento de pessoal – ADPF 528/DF O caráter extraordinário dos valores de complementação do FUNDEB pagos pela União aos estados e aos municípios, por força de condenação judicial, justifica o afastamento da subvinculação prevista nos arts. 60, XII, do… Continuar lendo STF: É inconstitucional o pagamento de honorários advocatícios contratuais com dinheiro do FUNDEB

Presidente do STF determina suspensão de pagamento de honorários advocatícios com recursos do Fundeb

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli (foto), determinou nesta sexta-feira (11) a imediata suspensão de todas as decisões que tenham autorizado o pagamento de honorários advocatícios contratuais em precatórios expedidos pela União para quitar diferenças de complementação de verbas do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) devidas a… Continuar lendo Presidente do STF determina suspensão de pagamento de honorários advocatícios com recursos do Fundeb

STJ decide que dinheiro da educação básica não pode bancar honorários de advogados

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu nesta quarta-feira que recursos da educação básica , a serem repassados a municípios a partir de uma decisão judicial para a qual não cabem mais recursos, não podem ser destinados ao pagamento de honorários de advogados. Por sete votos a um, a Primeira Seção do STJ entendeu que… Continuar lendo STJ decide que dinheiro da educação básica não pode bancar honorários de advogados

AGU evita pagamento de R$ 24 milhões a escritórios de advocacia com verba da educação

A Advocacia-Geral da União (AGU) conseguiu suspender o pagamento de R$ 24 milhões destinados à rede de ensino de municípios de Alagoas fosse usados para pagar honorários a escritórios de advocacia. A atuação foi necessária para garantir a aplicação correta das parcelas do extinto Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização… Continuar lendo AGU evita pagamento de R$ 24 milhões a escritórios de advocacia com verba da educação

Presidente do STF suspende decisão que bloqueou verbas do Fundeb no PA para garantir honorários advocatícios

A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármen Lúcia (foto), suspendeu os efeitos de decisão que havia determinado o bloqueio na conta do Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação) de titularidade do Município de Marituba (PA) para pagamento de honorários advocatícios. De acordo com… Continuar lendo Presidente do STF suspende decisão que bloqueou verbas do Fundeb no PA para garantir honorários advocatícios

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