Citando “comodismo” do julgador de primeira instância, a 31ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo determinou a anulação de uma decisão sobre a titularidade de um imóvel depois que o bem foi leiloado. De acordo com a relatora do caso, desembargadora Rosangela Telles, a sentença proferida em primeiro grau não… Continuar lendo TJ-SP cita ‘comodismo’ do juiz e anula decisão por falta de fundamentação
A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, para submeter alguém à prisão cautelar, é necessária a fundamentação concreta, sob as balizas do art. 312 do CPP. A decisão teve como relator o ministro Rogerio Schietti Cruz (foto): Ementa AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA.… Continuar lendo STJ: para submeter alguém à prisão cautelar, é necessária fundamentação concreta
A 3ª câmara de Direito Público do TJ/SP anulou, por ausência de fundamentação, decisões administrativas do Departamento de Operações do Sistema Viário do Município de São Paulo, que indeferiram defesas prévias apresentadas contra multas de trânsito. Relator, o desembargador Maurício Fiorito destacou que a decisão administrativa não indicou os motivos do indeferimento das defesas prévias… Continuar lendo Decisão administrativa sobre multa de trânsito é anulada por falta de fundamentação
Ministro considerou que a 8ª turma do Tribunal não apresentou fundamentações na decisão. O ministro Rogério Schietti Cruz (foto), do STJ, anulou acórdão prolatado pela 8ª turma do TRF da 4ª região que se baseou na integralidade de parecer do MP sem acrescentar fundamentos para a decisão tomada. O acusado foi condenado em 1ª instância… Continuar lendo STJ: Ministro anula acórdão do TRF-4 baseado apenas em parecer do MP
O advogado Pedro Miguel Melo de Almeida obteve a concessão de habeas corpus em favor do seu constituinte L.S.O, que se encontrava preso por força de prisão preventiva decreta pelo juízo da Vara de Entorpecentes da Capital, e mantida pelo Tribunal de Justiça da Paraíba. O fundamento adotado pelo relator Ministro Félix Fischer foi a… Continuar lendo Só a gravidade genérica do crime não justifica a prisão preventiva, decide o STJ
A 6ª turma do STJ proveu recurso em HC para determinar que um réu, acusado de homicídio qualificado e preso preventivamente, aguarde em liberdade o julgamento da ação penal. De acordo com a decisão, no caso, a prisão foi imposta ao recorrente com base em elementos do próprio tipo penal, desassociados de circunstâncias do caso… Continuar lendo STJ derruba preventiva com fundamentação que a gravidade genérica do crime não sustenta a prisão
Dizer que o tráfico de drogas é considerado o “câncer” da sociedade e estimula a prática de outros crimes é insuficiente para sustentar a conversão de prisão em flagrante em preventiva por ser fundamento abstrato e genérico. Essa é a base da decisão monocrática do ministro Néfi Cordeiro, do Superior Tribunal de Justiça, concedendo liminar… Continuar lendo Ministro afirma: “Dizer que tráfico é “câncer” da sociedade não serve para fundamentar preventiva”
Embora o magistrado não seja obrigado a aplicar o patamar máximo de redução de pena quando presentes os requisitos do artigo 33, parágrafo 4º, da Lei de Drogas (Lei 11.343/06) – primariedade, bons antecedentes, não vinculação a organizações criminosas nem a prática delitiva habitual –, a opção por uma fração menor que o limite de… Continuar lendo STJ: Redução de pena de tráfico privilegiado em patamar inferior ao admitido por lei exige fundamentação
Rogerio Schietti Cruz (foto) é presidente da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça e trabalha diariamente com a análise de habeas corpus, que na maioria das vezes discutem a legalidade de decretos de prisão preventiva. Em entrevista, o ministro destacou a necessidade de fundamentação adequada das decisões judiciais, especialmente quando interferem na liberdade humana,… Continuar lendo Ministro Schietti destaca necessidade de fundamentação adequada para ordem de prisão
