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Mantida interdição de residência que funcionava como hotel irregular

  Em decisão unânime, a 3ª Câmara Cível negou provimento ao recurso de L.F.N. contra sentença que denegou ação movida por ela contra o Município de Camapuã. A autora ajuizou a ação depois que a Prefeitura lacrou seu imóvel por entender que o local não se trata de uma simples residência, mas sim de um… Continuar lendo Mantida interdição de residência que funcionava como hotel irregular

Sócios vão morar na casa onde antes funcionava escola e impedem penhora

  Uma professora de ensino infantil não conseguiu penhorar a casa onde funcionava a escola que a contratou porque os donos da empresa, ao enfrentarem dificuldades financeiras após a falência, acabaram indo morar no imóvel. Como o bem residencial de uma família é impenhorável, a Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) negou provimento… Continuar lendo Sócios vão morar na casa onde antes funcionava escola e impedem penhora