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Empresas contratadas pelo GDF devem fornecer plano de saúde a seus funcionários

O Conselho Especial do TJDFT julgou constitucional a Lei nº 4.799/2012 de autoria do deputado distrital Wasny de Roure, que institui a obrigatoriedade do fornecimento de plano de saúde aos funcionários das empresas prestadoras de serviço contratadas pela Administração Pública do DF. A decisão se deu no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI… Continuar lendo Empresas contratadas pelo GDF devem fornecer plano de saúde a seus funcionários