Deixar de recolher a contribuição previdenciária dos funcionários só é crime se ficar comprovado o dolo na conduta do acusado. Assim entendeu a 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) ao negar provimento à apelação do Ministério Público Federal (MPF) contra a sentença, do Juízo Federal da 2ª Vara da Seção Judiciária… Continuar lendo Deixar de recolher a contribuição previdenciária dos funcionários só é crime se ficar comprovado o dolo
Através de acordo homologado pela Justiça, a Samarco se comprometeu a fornecer vale-transporte aos professores e funcionários públicos que trabalhavam na escola municipal de Bento Rodrigues. O acordo foi homologado pela juíza Marcela Oliveira Decat de Moura, da 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Criminais de Mariana, em audiência de conciliação realizada no dia… Continuar lendo Funcionários de escola de Bento Rodrigues vão receber vale-transporte
O ministro Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), indeferiu liminar por meio da qual o juiz Marcelo Testa Baldochi buscava suspender decisão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que determinou a abertura do processo administrativo disciplinar (PAD) contra ele e determinou seu afastamento do exercício das funções junto à 4ª Vara Cível da Comarca… Continuar lendo STF mantém afastado juiz que mandou prender funcionários da TAM
Juíza do 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF julgou procedente em parte os pedidos da autora da ação que não pôde se aposentar, pois seu nome constava como funcionária estatutária da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal, fato que nunca ocorreu. Na sentença, a juíza declarou a inexistência do vínculo empregatício… Continuar lendo Equívoco em cadastro de funcionários do DF gera indenização
A Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho do Ceará decidiu, por unanimidade, que funcionários que trabalham em bares e restaurantes do Estado têm direito a folgar um domingo a cada sete semanas de trabalho. A decisão acatou o pedido feito por empresários por meio de uma ação movida pelo Sindicato de Restaurantes, Bares, Barracas… Continuar lendo Funcionários de bares e restaurantes no Ceará devem folgar um domingo a cada sete semanas, decide TRT-7
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) negou recurso do Conselho Regional de Enfermagem do RS (Coren/RS) que pedia a presença de enfermeiro em ambulatório de um frigorífico em Montenegro (RS), filial do grupo JBS. Segundo a 4ª Turma, “a legislação invocada pelo autor é válida apenas para instituições de saúde, o que… Continuar lendo TRF4 desobriga empresa de manter enfermeiro em ambulatório para funcionários
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) confirmou o direito de as Lojas Renner deduzirem do Imposto de Renda (IR) o dobro das despesas realizadas em programas de alimentação do trabalhador (PAT), limitadas a 4%. Conforme a decisão, tomada pela 1ª Turma na última semana, a limitação na dedução imposta pela Receita Federal, por… Continuar lendo Lojas Renner recorrem à Justiça e obtêm retificação nas deduções com programas de alimentação para funcionários
Os funcionários das lojas e empregados vinculados às empresas terceirizadas do Partage Shopping, de Campina Grande, não pagarão mais por estacionamento no estabelecimento. A decisão, em antecipação de tutela, foi tomada pelo juiz da 2ª Vara do Trabalho de Campina Grande, Marcelo Rodrigo Carniato, em Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público do Trabalho. O… Continuar lendo Shopping de Campina Grande não pode mais cobrar estacionamento para funcionários e terceirizados
A Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) reconheceu o ato administrativo do Polícia Federal que cassou o visto temporário para negócios de um grupo de funcionários estrangeiros de uma empresa chinesa que investe no mercado brasileiro através da empresa Huawei do Brasil de Telecomunicações Ltda. Na decisão, os magistrados entenderam que… Continuar lendo TRF3 confirma cassação de visto temporário para funcionários chineses de uma empresa brasileira
