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Empresas de vigilância só podem funcionar com autorização da PF

As empresas de vigilância, sejam residenciais ou comerciais, tenham ou não permissão para utilizar armas de fogo, precisam de autorização da Polícia Federal (PF) para funcionar. A decisão, tomada nesta semana pela 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), deu provimento a recurso da União e considerou válido ato administrativo que bloqueou… Continuar lendo Empresas de vigilância só podem funcionar com autorização da PF

Rádio comunitária não pode funcionar sem autorização da autoridade competente

Constitui crime desenvolver clandestinamente atividades de telecomunicações. Com essa fundamentação, a 3ª Turma do TRF da 1ª Região, de forma unânime, reformou sentença de primeiro grau que rejeitou denúncia oferecida pelo Ministério Público Federal (MPF) contra cidadão que mantinha uma rádio comunitária em funcionamento sem permissão ou autorização da autoridade competente. Consta dos autos que,… Continuar lendo Rádio comunitária não pode funcionar sem autorização da autoridade competente

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