O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo julgou procedente Ação Direta de Inconstitucionalidade contra a Lei nº 15.855/13, de iniciativa do Poder Legislativo paulistano, que dispõe sobre a obtenção de Auto de Licença de Funcionamento e altera a Lei nº 15.499/11, que instituiu o Auto de Licença de Funcionamento Condicionado. A referida… Continuar lendo TJSP declara inconstitucionalidade de lei que dispensava exigência de auto de licença de funcionamento