Em decisão monocrática, o desembargador Itamar de Lima manteve sentença proferida pela juíza da 2ª Vara Cível, das Fazendas Públicas, de Registros Públicos e Ambiental de Goianésia, Ana Paula de Lima, que determinou o Estado de Goiás a garantir condição adequada de funcionamento do Instituto Médico Legal (IML) do município no prazo de 180 dias.… Continuar lendo Funcionamento de IML de Goianésia deverá ser garantido pelo Estado
A juíza Mônica Teixeira, da 6ª Vara de Fazenda Pública da Capital, concedeu liminar proibindo que o presidente do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro e o secretário municipal de Transportes do Rio, assim como todos a eles subordinados, pratiquem atos ou medidas repressivas que restrinjam o livre exercício da atividade… Continuar lendo TJRJ concede liminar que autoriza funcionamento da Uber
A Justiça Federal determinou que a Universidade Federal de São Carlos (UFSCar) adote todas as providências necessárias para garantir o regular funcionamento do Restaurante Universitário e da Biblioteca Comunitária. A decisão proferida em tutela antecipada pela juíza Carla Abrantkoski Rister, da 1ª Vara Federal de São Carlos, também ordenou que o Sindicato dos Trabalhadores Técnico-Administrativos… Continuar lendo Universidade deve garantir o funcionamento do restaurante e da biblioteca durante a greve
Em decisão monocrática, o desembargador Walter Carlos Lemes, determinou que o município de Palminópolis terá de promover o funcionamento integral do Hospital Municipal João Vitorino e a aquisição de equipamentos no prazo de 180 dias. A ação foi proposta pelo Ministério Público do Estado de Goiás (MPGO) após auditoria realizada pelo Conselho Regional de Medicina… Continuar lendo Município terá de garantir funcionamento integral de Hospital Municipal
Decisão da 29ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça paulista negou pedido de antecipação de tutela para suspender o funcionamento do aplicativo Uber, que cadastra carros particulares e oferece serviço de carona remunerada. O Sindicato das Empresas de Táxi e Locação de Táxi do Estado de São Paulo, a Associação das Empresas de… Continuar lendo TJSP mantém funcionamento do aplicativo Uber
A 5ª Turma do TRF da 1ª Região confirmou sentença que, nos autos de ação de mandado de segurança impetrado por Farmamed Ltda., determinou que o Conselho Regional de Farmácia de Minas Gerais (CRF/MG) se abstenha de condicionar a expedição de Certificado de Regularidade Técnica (CRT) à retirada do termo “cafeteria” das cláusulas contratuais do… Continuar lendo Conselhos de farmácia não são competentes para verificar condições de funcionamento de drogarias
O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 335, com pedido de medida cautelar, contra a Lei 9.418/2004, do Município de Uberaba (MG), que dispõe sobre o funcionamento das rádios comunitárias locais. A tese central da ação é a de que a atuação… Continuar lendo PGR questiona lei sobre funcionamento de rádios comunitárias em Uberaba (MG)
É abusiva e ilegal a exigência de quitação do pagamento de multas como requisito para o funcionamento de empresa particular. Esse foi o entendimento adotado pela 5ª Turma do TRF da 1ª Região para confirmar sentença de primeiro grau que, nos autos de mandado de segurança impetrado por empresa particular que presta serviços de segurança,… Continuar lendo Administração não pode exigir a quitação de débitos para emissão de licença de funcionamento a empresa particular de segurança
Em decisão monocrática, o desembargador Itamar de Lima manteve liminar que concedeu autorização para o funcionamento ininterrupto da filial da Raia Drogasil S/A na cidade de Formosa, 24 horas por dia, 7 dias por semana. A municipalidade recorreu da liminar alegando que existe uma associação de farmácias que há vários anos regula o sistema e… Continuar lendo Mantida liminar que concedeu funcionamento ininterrupto de farmácia em Formosa
