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Tag: funcionamento

TJSC confirma ser desnecessário alvará para funcionamento de escritório de advocacia

A 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina manteve decisão da 1ª Vara Cível da comarca de Araranguá, que concedeu segurança pleiteada por uma advogada para garantir o desempenho de sua atividade profissional independentemente da emissão de alvará exigido por aquela administração municipal. A sentença ressalva, contudo, o direito do… Continuar lendo TJSC confirma ser desnecessário alvará para funcionamento de escritório de advocacia

PM não detém competência para interditar comércios por falta de alvará

A 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina confirmou sentença da Vara da Fazenda Pública da Capital que anulou interdição de revistaria na Capital. O comércio foi fechado pela Polícia Militar por não possuir os documentos necessários para funcionamento. O proprietário afirmou que tal papel não lhe compete. Segundo a… Continuar lendo PM não detém competência para interditar comércios por falta de alvará

Greve de servidores não pode impedir a continuidade dos serviços de órgão público

Para solicitar a determinação da continuidade de serviços de fiscalização e emissão de certificados sanitários e guia de trânsito por parte do Serviço de Inspeção Federal (SIF), uma empresa de produção, industrialização e comercialização de alimentos de origem animal acionou a Justiça Federal. De acordo com os autos, os serviços do órgão público foram interrompidos… Continuar lendo Greve de servidores não pode impedir a continuidade dos serviços de órgão público

Covid-19: liminar autoriza Carrefour a funcionar em Natal nos dias e horários estabelecidos pela Prefeitura

Durante o plantão judiciário noturno desta quinta-feira (9), o desembargador Amílcar Maia deferiu liminar ao Carrefour Comércio e Indústria LTDA para autorizar o funcionamento das suas unidades localizadas no Município de Natal, nos dias e horários estabelecidos pelo Poder Público Municipal, eximindo a empresa de atender às prescrições dos §§ 1º e 3º do artigo… Continuar lendo Covid-19: liminar autoriza Carrefour a funcionar em Natal nos dias e horários estabelecidos pela Prefeitura

Justiça derruba decisão que proibia lojas de funcionarem no Dia do Comerciário

A desembargadora do Tribunal Regional do Trabalho da Bahia (TRT-BA), Margareth Rodrigues Costa, derrubou a decisão que proibia lojas de funcionarem no Dia do Comerciário. Nesta quinta-feira (17), uma determinação da juíza Cristina Maria Oliveira de Azevedo, da 22ª Vara do Trabalho de Salvador, garantia o feriado do Dia dos Comerciários na próxima segunda-feira (21)… Continuar lendo Justiça derruba decisão que proibia lojas de funcionarem no Dia do Comerciário

TJSP permite funcionamento de aplicativo Uber na cidade

O juiz Rafael Tocantins Maltez, da 2ª Vara da Fazenda Pública de Guarulhos, negou ontem (29) pedido do Sindicato dos Taxistas Autônomos de Guarulhos para proibir atividade de motoristas vinculados ao aplicativo Uber na cidade. O grupo alegava que não havia concorrência entre eles, causando prejuízo aos taxistas. Para o magistrado, criou-se uma nova modalidade… Continuar lendo TJSP permite funcionamento de aplicativo Uber na cidade

Associação questiona lei sobre funcionamento do Tribunal de Contas de Santa Catarina

A Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de inconstitucionalidade (ADI) 5453, com pedido de liminar, impugnando a Lei Complementar 666/2015, de Santa Catarina, que altera a Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado (TCE) e dispõe sobre sua organização e funcionamento.… Continuar lendo Associação questiona lei sobre funcionamento do Tribunal de Contas de Santa Catarina

Regido por norma específica, funcionamento de farmácias em feriados é mantido

O Sindicato dos Empregados no Comércio de Lajeado (RS) não conseguiu obter na Justiça do Trabalho a garantia do direito dos empregados de não prestar trabalho ou ser convocados para tal nos feriados federais, municipais e estaduais. A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho considerou que, apesar de as farmácias hoje em dia venderem… Continuar lendo Regido por norma específica, funcionamento de farmácias em feriados é mantido

Regido por norma específica, funcionamento de farmácias em feriados é mantido em Lajeado (RS)

O Sindicato dos Empregados no Comércio de Lajeado (RS) não conseguiu obter na Justiça do Trabalho a garantia do direito dos empregados de não prestar trabalho ou ser convocados para tal nos feriados federais, municipais e estaduais. A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho considerou que, apesar de as farmácias hoje em dia venderem… Continuar lendo Regido por norma específica, funcionamento de farmácias em feriados é mantido em Lajeado (RS)

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