A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármen Lúcia (foto), concedeu liminar para suspender decisões do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJ-RN) que determinavam o pagamento dos vencimentos dos servidores do estado até o último dia de cada mês. Segundo o entendimento adotado pela ministra na Suspensão de Segurança (SS) 5163,… Continuar lendo Presidente do STF suspende decisões do TJ-RN sobre pagamento do funcionalismo estadual
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) entendeu que a regra do teto remuneratório dos servidores públicos é de eficácia imediata, admitindo a redução de vencimentos daqueles que recebem acima do limite constitucional. A decisão foi tomada no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 609381, com repercussão geral reconhecida, no qual o Estado de Goiás questionava… Continuar lendo STF admite corte de vencimentos que ultrapassam o teto do funcionalismo
O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou seguimento (julgou incabível) à Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4202, ajuizada pela Federação Nacional de Entidades de Oficiais Militares Estaduais (Feneme) contra dispositivo da Constituição de Santa Catarina que permitia a existência de dois tetos remuneratórios no estado. A entidade alegava que o artigo… Continuar lendo Ministro nega seguimento a ADI sobre teto do funcionalismo em SC
A governadora do Rio Grande do Norte, Rosalba Ciarlini, ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5087), com pedido de liminar, no Supremo Tribunal Federal (STF), pedindo a suspensão de alterações feitas na Constituição estadual, pela Assembleia Legislativa potiguar, que flexibilizaram o teto salarial do funcionalismo público no estado. Segundo a governadora, os artigos 2º da… Continuar lendo Governadora do RN questiona lei que altera teto do funcionalismo estadual
