A Corte Especial do TRF da 1.ª Região reconheceu a constitucionalidade da taxa de fiscalização sanitária cobrada pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) sobre produtos fumígenos, conforme prevista na n.º Lei 9.728/99. No entendimento da Corte, a contestada tributação “legitima a complexa atividade do poder de polícia da autarquia, na linha de eficácia da… Continuar lendo Taxa de Fiscalização Sanitária cobrada pela Anvisa sobre produtos fumígenos é constitucional
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