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Estado deve indenizar mulher que ficou paraplégica após ser baleada por fugitivo da FASE

A autora da ação receberá R$ 50 mil por danos morais, pensão mensal vitalícia de um salário mínimo nacional e terá suas despesas com tratamento, utensílios e medicamentos custeados pelo Estado. A 10ª Câmara Cível do TJRS manteve a sentença do Juízo do 1º Grau. Caso A autora afirmou ter ficado paraplégica após ser baleada… Continuar lendo Estado deve indenizar mulher que ficou paraplégica após ser baleada por fugitivo da FASE

Acidente provocado por motorista em fuga não configura intenção de matar

A 4.ª Turma do TRF da 1.ª Região deu parcial provimento a recurso do Ministério Público Federal (MPF) ao ratificar a sentença na parte em que rejeitou denúncia contra caminhoneiro quanto aos crimes do art. 121 do Código Penal – intenção de matar agentes da Polícia Rodoviária Federal (PRF) durante fuga e acolher a denúncia… Continuar lendo Acidente provocado por motorista em fuga não configura intenção de matar

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