A Justiça Federal determinou a suspensão de multa aplicada pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) à Cooperativa Catarinense de Transporte de Cargas, por alegada à infração à Lei nº 13.703/2018, que instituiu a política nacional de pisos mínimos de frete. O juiz Narciso Leandro Xavier Baez, da 2ª Vara Federal de Chapecó, considerou a… Continuar lendo Liminar suspende multa aplicada com base na lei da tabela mínima para frete de caminhão
Cobrança de taxa de despacho postal pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos a consumidor que já pagou serviço postal à entidade remetente de produto é considerada abusiva de acordo com o artigo 39 do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Com esse entendimento, a Turma Regional de Uniformização (TRU) dos Juizados Especiais Federais (JEFs)… Continuar lendo Taxa de despacho postal é considerada abusiva e Correios devem restituir consumidor que pagou o frete
O prazo prescricional para cobrança de frete rodoviário, quando se trata de dívida líquida constante de instrumento público ou particular, é de cinco anos, ainda que a prestação do serviço tenha ocorrido na vigência do Código Comercial de 1850 e a ação só tenha sido ajuizada sob o Código Civil de 2002. Com esse entendimento,… Continuar lendo Cobrança de dívida líquida relativa a frete rodoviário prescreve em cinco anos
Uma concessionária terá de devolver em dobro valores cobrados indevidamente a título de frete na venda de veículos novos. A decisão, do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS), foi contestada pela empresa no Superior Tribunal de Justiça (STJ), mas seu recurso nem chegou a ser analisado no mérito. A União Nacional em… Continuar lendo Concessionária de veículos terá de devolver em dobro valor de frete cobrado a mais
A 2ª Câmara de Direito Comercial do TJ proveu parcialmente apelação interposta por uma empresa de transporte marítimo internacional, para atribuir à exportadora contratante dos seus serviços a responsabilidade solidária pelo pagamento do translado oceânico de um contêiner carregado de mobiliário decorativo, do porto de Itajaí para o porto de Nova Iorque. Os julgadores entenderam… Continuar lendo Exportador é responsável solidário pelo pagamento de frete marítimo internacional
O Tribunal de Justiça manteve sentença que negou a uma transportadora o direito de cobrar pelo frete de leite in natura que chegou contaminado ao seu destinatário. Uma cooperativa leiteira do meio-oeste do Estado, ao perceber que o leite apresentava acidez inapropriada ao seu beneficiamento, negou o pagamento do transporte do produto. “A recusa no… Continuar lendo Cooperativa é desonerada de pagar frete de leite que chegou contaminado ao destino
A ministra Laurita Vaz, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), negou seguimento a recurso especial interposto por dois dirigentes de entidades ligadas ao mercado de transporte de veículos, condenados por combinação de preços. O acerto ilegal afetou o preço do frete em todo o país. A decisão individual da ministra mantém a condenação dos dois.… Continuar lendo Mantida condenação de envolvidos em cartel de frete de veículos
