O tempo excedido na frequência escolar deve ser considerado para fins de remição da pena O tempo excedido, na frequência escolar, ao limite legal de 12 horas a cada 3 dias deve ser considerado para fins de remição da pena. O art. 126 da Lei de Execuções Penais (LEP) prevê duas hipóteses de remição da… Continuar lendo O tempo excedido na frequência escolar deve ser considerado para fins de remição da pena
A atividade clandestina de telecomunicação é crime formal e de perigo abstrato, que não exige, para sua consumação, a ocorrência de dano concreto causado pela conduta do agente. Com esse entendimento, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu não aplicar o princípio da insignificância no caso de uma rádio clandestina de Alagoas… Continuar lendo STJ não aplica insignificância em favor de rádio clandestina de baixa frequência
A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a empresa paulista Controller Serviços Gerais e Temporários Ltda. ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10 mil pela falsificação do controle de frequência de uma auxiliar do departamento de pessoal. Segundo o relator, ministro Hugo Scheuermann, a empregada foi exposta a… Continuar lendo Empresa é condenada por apresentar controle de frequência com assinatura falsificada em ação trabalhista
