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STJ proíbe penhora de parte do bem de família do devedor

Não é possível penhorar uma fração do único imóvel do devedor. Esse foi o entendimento da 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que julgou nesta terça-feira (27/9) um caso envolvendo a possibilidade de penhora parte de uma propriedade cujo valor estimado é de R$ 1,2 milhão. De acordo com a maioria dos ministros, permitir… Continuar lendo STJ proíbe penhora de parte do bem de família do devedor