A 2ª turma do STF deu provimento a agravo do Estado do RS contra decisão que autorizou fracionamento do valor total dos honorários advocatícios devidos proporcionalmente à fração de cada litisconsorte. O relator, ministro Fachin, em decisão monocrática de maio último, reformou acórdão do TJ/RS, determinando o pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais sobre o crédito… Continuar lendo STF: Não é possível fracionar honorários na execução de sentença em processo coletivo
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