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Tag: fracionamento

STF admite expedição de precatório para quitação de parte incontroversa de condenação judicial

Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou constitucional a possibilidade de expedição de precatório ou requisição de pequeno valor (RPV) para o pagamento da parte incontroversa e autônoma de dívida judicial, desde que a decisão quanto a esta parcela seja definitiva (transitada em julgado). A decisão foi tomada no julgamento do Recurso… Continuar lendo STF admite expedição de precatório para quitação de parte incontroversa de condenação judicial

TRF4 fixa tese de que é legal o pagamento fracionado de execução contra a Fazenda Pública

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O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) decidiu, por maioria, que no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, é possível o pagamento de parte da execução já transitada em julgado, ou seja, de pagamento fracionado. A questão foi objeto do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) de número 18, julgado na última… Continuar lendo TRF4 fixa tese de que é legal o pagamento fracionado de execução contra a Fazenda Pública

Honorários advocatícios em ação coletiva não podem ser fracionados, decide STF

Brasília - STF realiza sessão plenária para definir a fixação da tese de repercussão geral nas ações que tratam da desaposentação. Ontem (26) a maioria dos ministros do STF considerou ilegal o recalculo de aposentadoria por meio de desaposentação (José Cruz/Agência Brasil)

Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) deu provimento aos embargos de divergência nos Recursos Extraordinários (REs) 919269, 919793 e 930251 e no Recurso Extraordinário com Agravo (ARE 797499) para reconhecer a impossibilidade do fracionamento de honorários advocatícios em ação coletiva contra a Fazenda Pública. Prevaleceu o entendimento do relator, ministro… Continuar lendo Honorários advocatícios em ação coletiva não podem ser fracionados, decide STF

Ministro assegura fracionamento de honorários advocatícios contra a Fazenda Pública

Ministro Barroso (foto) julgou procedente reclamação contra decisão que negou fracionamento de execução contra a Fazenda. A natureza autônoma e o caráter alimentar são comuns aos honorários sucumbenciais, por arbitramento judicial e contratuais. Tal é o entendimento do ministro Luís Roberto Barroso ao julgar procedente reclamação contra decisão do juízo da 2ª vara do Trabalho… Continuar lendo Ministro assegura fracionamento de honorários advocatícios contra a Fazenda Pública

STF permite que execução individual em ação coletiva seja por RPV, e não precatório

O pagamento de uma execução individual em ação coletiva contra a Fazenda Pública pode ser feito por meio de Requisição de Pequeno Valor (RPV). A decisão é do Supremo Tribunal Federal, que reafirmou jurisprudência ao analisar um caso vindo do Paraná. O governo do estado contestava decisão do Tribunal de Justiça, pois queria pagar o… Continuar lendo STF permite que execução individual em ação coletiva seja por RPV, e não precatório

TST confirma legalidade de fracionamento de intervalo intrajornada de trabalhador rural

A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve decisão que autorizou o fracionamento do intervalo intrajornada de um trabalhador rural de Campinas (SP), tendo em vista os usos e costumes da região. Seu empregador, a empresa Tonon Bioenergia S.A., concedia um intervalo de 40 minutos para descanso e alimentação e dois de dez minutos… Continuar lendo TST confirma legalidade de fracionamento de intervalo intrajornada de trabalhador rural

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