A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu liminar na Ação Cível Originária (ACO) 2935 para determinar à União que deposite em conta judicial, à disposição do STF, o valor correspondente do Fundo de Participação dos Estados (FPE) devido a Paraíba, incidente sobre a multa prevista na Lei 13.254/2016 (Lei da Repatriação). Segundo… Continuar lendo STF: Liminar determina depósito em favor da Paraíba referente à multa da Lei da Repatriação
Foi suspenso por pedido de vista o julgamento pelo Supremo Tribunal Federal (STF) de ação que questiona o impacto de políticas de fomento da União sobre os valores destinados ao Fundo de Participação dos Estados (FPE). O tema é tratado na Ação Cível Originária (ACO) 758, na qual o Estado de Sergipe questiona deduções feitas… Continuar lendo Suspenso julgamento sobre impacto de vinculações quanto a repasse do FPE
O Estado de Rondônia ajuizou Ação Cautelar (AC 3637), no Supremo Tribunal Federal (STF), na qual pede liminar para suspender o contingenciamento dos repasses de verbas do Fundo de Participação dos Estados (FPE) feitos pela União em razão de dívida decorrente da liquidação do Banco do Estado de Rondônia (Beron). Na ação, o Estado apresenta… Continuar lendo Rondônia ajuíza ação para suspender retenção de verbas do FPE
