A imposição do selo de controle em produtos industrializados de procedência estrangeira tem seus limites na finalidade dessas obrigações e na respectiva razoabilidade. Para a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), não é razoável exigir o selo em cada caixa de fósforos importada. A questão foi discutida no julgamento de recursos especiais interposto… Continuar lendo Receita Federal não pode exigir selo de importação em caixas de fósforos
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