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Tag: foro privilegiado

Conselheiros dos TCEs não possuem foro privilegiado para ação de improbidade administrativa

PROCESSO CIVIL. COMPETÊNCIA. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. A ação de improbidade administrativa deve ser processada e julgada nas instâncias ordinárias, ainda que proposta contra agente político que tenha foro privilegiado no âmbito penal e nos crimes de responsabilidade. Agravo regimental desprovido. (AgRg na Rcl 12.514/MT, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/09/2013, DJe… Continuar lendo Conselheiros dos TCEs não possuem foro privilegiado para ação de improbidade administrativa

Processos seriam mais lentos com o fim do foro privilegiado

O fim do foro privilegiado para autoridades poderá aumentar a demora na conclusão dos processos judiciais. Essa é a opinião de especialistas ouvidos pela reportagem. A reivindicação apareceu em manifestações que tomaram as ruas do país no mês passado. A ONG Transparência Brasil divulgou nota defendendo o foro privilegiado sob o argumento de que “se… Continuar lendo Processos seriam mais lentos com o fim do foro privilegiado

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