O 2º Juizado da Fazenda Pública negou o pedido de uma moradora do Condomínio Rural Mestre D’armas II, em Planaltina/DF, para obrigar a CEB a fornecer-lhe energia elétrica em sua residência. A moradora recorreu da sentença, que será motivo de nova análise pela 3ª Turma Recursal do TJDFT. A autora alega que reside no local… Continuar lendo Mera posse de imóvel não obriga Estado ao fornecimento de serviços públicos
O desembargador federal Márcio Moraes concedeu antecipação de tutela, em sede de agravo de instrumento, para determinar que a União Federal forneça a paciente com “melanona maligno metatástico em região inguinal E” o medicamento YERVOY (ipilimumab), conforme prescrição médica. A decisão agravada, embora reconhecesse o direito à saúde como um direito fundamental da pessoa humana,… Continuar lendo TRF3 garante a paciente com câncer o direito de fornecimento gratuito de medicamento por parte do Estado
Celpe é condenada a pagar R$ 5 mil por interrupção no fornecimento de energia elétrica de residência A Quarta Vara Cível da Comarca do Cabo de Santo Agostinho condenou a Companhia Energética de Pernambuco (Celpe) ao pagamento de R$ 5 mil a título de danos morais pela interrupção do fornecimento de energia elétrica a um… Continuar lendo Celpe é condenada a pagar R$ 5 mil por interrupção no fornecimento de energia elétrica de residência
A Rede Cemat deve se abster de interromper o fornecimento de energia elétrica para uma unidade consumidora que questiona na Justiça o valor de uma conta, considerado muito alto. A decisão é da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça, que manteve decisão do Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Tangará da Serra.… Continuar lendo Rede Cemat deve manter fornecimento de energia
A Companhia de Águas e Esgotos do Rio Grande do Norte (Caern) foi condenada por causar danos morais e materiais a uma consumidora mossoroense, conforme sentença proferida pelo juiz Edino Jales de Almeida, titular da 1ª Vara Cível da Comarca. Segundo a autora, apesar de muitas reclamações no âmbito administrativo, o fornecimento nunca se deu… Continuar lendo Caern é condenada por irregularidade no fornecimento em Mossoró
A Adidas do Brasil Ltda. não foi responsabilizada pela Justiça do Trabalho por verbas trabalhistas de empregado da Sigma Calçados Vulcanizados Ltda., fabricante de produtos vendidos por ela. A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu recurso do trabalhador e manteve decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG) , negando… Continuar lendo Contrato de fornecimento de calçado para Adidas não é terceirização
A Juíza de Direito da 3ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal condenou a CEB a pagar mais de R$ 17 mil, a título de lucros cessantes por interrupção e corte de energia a posto de gasolina. De acordo com o posto Estação de Combustíveis West, em 22 de agosto de 2010 o posto… Continuar lendo CEB é condenada por interrupção de fornecimento de energia a posto de gasolina
A 8ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo determinou que a Fazenda Estadual forneça cadeira de rodas motorizada, conforme prescrição médica, a um paciente portador de doença infecciosa e de sequelas de poliomielite, paraplegia, tetraplegia e outros transtornos do sistema nervoso central. A cadeira deve ser motorizada em razão da… Continuar lendo Justiça determina fornecimento de cadeira de rodas motorizada por parte do Estado
Uma faxineira procurou a Justiça do Trabalho pedindo a condenação da empregadora, uma empresa de calçados, ao pagamento de indenização por danos morais. Segundo alegou, sofreu acidente quando estava limpando o refeitório, porque não recebeu os equipamentos de proteção individual próprios. Com calçados inadequados, levou um escorregão, vindo a fraturar o tornozelo esquerdo. O caso… Continuar lendo Empresa de calçados é condenada por negligência no fornecimento de EPI’s
