A juíza Flávia Bezerra, da 8ª Vara Cível de Natal, deferiu liminar determinando que a Companhia Energética do Rio Grande do Norte (Cosern) restabeleça imediatamente o fornecimento de energia elétrica de um consumidor da Zona Norte da Capital. A medida deverá ser tomada em razão de inexistir dívida pendente e enquanto são realizadas apurações técnicas… Continuar lendo Cosern deverá restabelecer fornecimento de energia a consumidor
O Google não terá de indenizar uma usuária de site de relacionamento que teve sua foto associada a comunidade de conteúdo pornográfico, que a identificava como atriz pornô. Para o Superior Tribunal de Justiça (STJ), o fornecimento do registro do número de protocolo (IP) do computador do usuário que criou a comunidade é medida satisfatória… Continuar lendo Fornecimento do IP isenta Google de pagar indenização a vítima de ofensa em rede social
O Juiz de Direito Substituto do Primeiro Juizado Especial Cível de Brasília condenou a Brasil Telecom Celular S.A a pagar danos morais a consumidora. O Juiz também determinou que a operadora se abstenha de efetuar cobranças referentes a serviços de roaming internacional. Houve falha na prestação de serviços que impediu a consumidora de utilizar o… Continuar lendo Operadora de telefonia é condenada por não fornecimento de roaming internacional
A 2ª Câmara Extraordinária de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão de primeiro grau para condenar a Fazenda do Estado e a Municipalidade de Ribeirão Preto a fornecerem aparelho e máscara necessários ao tratamento da Síndrome da Apneia Obstrutiva do Sono (SAOS) a um paciente. O relator do recurso, desembargador… Continuar lendo TJSP determina fornecimento de aparelho a portador de apneia
O adicional de insalubridade, assegurado constitucionalmente, é devido aos trabalhadores que exerçam atividades ou operações insalubres ou aquelas que exponham os empregados a agentes nocivos à saúde acima dos limites de tolerância fixados em razão da natureza, da intensidade do agente e do tempo de exposição aos seus efeitos (art. 7º, XXIII da CF/88 e… Continuar lendo Fornecimento e fiscalização do uso de EPIs pelo empregador afastam direito a adicional de insalubridade
Mesmo usando japona térmica para vistoriar os frigoríficos, um gerente de supermercado ganhou na justiça o direito ao adicional de insalubridade.A japona térmica protege apenas a região torácica, enquanto as demais regiões corpóreas e vias respiratórias permanecem desprotegidas. “Ressalta-se, também, que o choque térmico causado pelo ingresso e saída da câmara fria é incontestável”, determinou… Continuar lendo Adicional de insalubridade é devido mesmo com fornecimento de japona térmica
Em julgamento de recurso especial interposto pelo Ministério Público de Santa Catarina, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) atribuiu eficácia erga omnes (para todos) a ação civil pública destinada a garantir o fornecimento de fraldas descartáveis a portadores de doenças que necessitem desse item e não tenham condições de arcar com seu… Continuar lendo STJ dá efeito erga omnes a ação para fornecimento de fraldas descartáveis
Os desembargadores da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul decidiram por não prover o recurso interposto pela concessionária responsável pelo serviço de abastecimento de água e esgoto de Campo Grande, A.G.. Assim, a cliente P.S.B. não terá que pagar as contas de março e abril de 2009, que tiveram… Continuar lendo TJMS decide que fornecimento de água é regido pela boa-fé
A Companhia de Água e Esgoto do Ceará (Cagece) deve pagar R$ 8 mil por danos morais a quatro moradores do Conjunto Tabapuá, no Município de Caucaia, na Região Metropolitana de Fortaleza. A decisão, da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE), teve a relatoria do desembargador Francisco Gladyson Pontes. Segundo os… Continuar lendo Cagece é condenada a indenizar moradores por falha no fornecimento de água
