O 2º Juizado Especial da Fazenda Pública condenou a Companhia de Saneamento Ambiental do Distrito Federal – Caesb a indenizar consumidora diante do não fornecimento de água em tempo razoável. A Caesb recorreu, mas o recurso não foi conhecido porque as razões recursais não guardavam qualquer relação lógica com os fundamentos da sentença questionada. A… Continuar lendo Caesb terá de indenizar consumidora por demora no fornecimento de água
O aparelho celular já é considerado um equipamento essencial, não só para uso particular, mas, principalmente, no trabalho. Quando ele é um instrumento necessário para a execução dos serviços, sem o qual a atividade não poderia se desenvolver perfeitamente, o seu fornecimento gratuito ao trabalhador, com o pagamento da conta mensal pelo empregador, não caracteriza… Continuar lendo Fornecimento gratuito de celular não caracteriza salário utilidade se o uso é indispensável em serviço
O aparelho celular já é considerado um equipamento essencial, não só para uso particular, mas, principalmente, no trabalho. Quando ele é um instrumento necessário para a execução dos serviços, sem o qual a atividade não poderia se desenvolver perfeitamente, o seu fornecimento gratuito ao trabalhador, com o pagamento da conta mensal pelo empregador, não caracteriza… Continuar lendo Fornecimento gratuito de celular não caracteriza salário utilidade se o uso é indispensável em serviço
A preocupação com a segurança e a saúde no trabalho vem crescendo nos últimos tempos no Brasil. Muitas são as empresas que já demonstram estar conscientes e dispostas a cumprir as normas de segurança e proteção no ambiente do trabalho. Entre essas normas está a que obriga os empregadores a fornecer Equipamento de Proteção Individual… Continuar lendo Grupo do ramo de embalagens que não provou fornecimento de EPIs é condenado a pagar adicional de insalubridade
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Ricardo Lewandowski, manteve decisão liminar da Justiça Federal que obriga o Município de São Paulo a fornecer medicamentos a um portador de cirrose hepática, decorrente de contaminação pelo vírus da hepatite C. Ao indeferir o pedido de Suspensão de Liminar (SL) 815, ajuizada pela municipalidade, o ministro… Continuar lendo Mantida decisão que determina fornecimento de medicamento a portador de doença hepática
A juíza titular da 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Rio Branco, Mirla Cutrim, julgou procedente o pedido formulado por uma paciente portadora de lúpus eritomatoso – doença autoimune na qual o organismo ataca as próprias células do corpo – e determinou ao Estado do Acre que forneça gratuitamente o medicamento Micofenolato Mofetil… Continuar lendo TJAC determina fornecimento de medicamento a paciente portadora de lúpus
A 4ª Vara Cível da Comarca de Rio Branco julgou e condenou a concessionária de serviço público de energia elétrica Eletronorte – Centrais Elétricas do Norte do Brasil S.A. ao pagamento de indenização por danos morais coletivos, no valor de R$ 500 mil, por falha na prestação de serviço caracterizada pelo blecaute (‘apagão’) ocorrido no… Continuar lendo TJAC condena Eletronorte ao pagamento de indenização por ‘apagão’ no fornecimento de energia elétrica
A AES Sul Distribuidora Gaúcha de Energia não deverá indenizar morador de São Sepé que permaneceu seis dias sem energia elétrica em função de temporal. O autor da ação questionava a demora no atendimento e o serviço de manutenção prestado pela concessionária. Considerando a natureza excepcional das chuvas que ocorreram no período, o juiz Thiago… Continuar lendo AES Sul não deverá indenizar cliente que teve fornecimento de energia interrompido
O juiz federal convocado Márcio Barbosa Maia determinou, em decisão monocrática, a suspensão de liminar concedida pelo juízo de primeiro grau, ordenando à União e à Organização Pan-Americana de Saúde (OPAS) que afastem do processo de aquisição dos inseticidas para uso no Programa Nacional de Controle da Dengue a reivindicação contida no item “b” da… Continuar lendo Mantida exigência de fabricante aprovado pela WHOPES para fornecimento de inseticidas para uso no combate à dengue
