Decisão da 1ª Vara da Fazenda Pública proibiu a CEB e a CAESB de suspenderem o fornecimento de água e luz a uma consumidora – mesmo diante do inadimplemento das faturas – enquanto perdurarem as necessidades de tratamento da autora em UTI doméstica (home care). As concessionárias recorreram da decisão, que foi mantida pela 2ª… Continuar lendo Paciente em UTI domiciliar não pode ser privado do fornecimento de água e luz
A 1ª Turma Cível do TJDFT confirmou decisão liminar da 6ª Vara da Fazenda Pública, que determinou ao Distrito Federal a entrega de medicamento não incorporado ao Sistema Único de Saúde (SUS) para tratar psoríase em um paciente. O autor ingressou com ação a fim de obrigar o ente estatal a prestar-lhe assistência farmacêutica,… Continuar lendo TJDF assegura fornecimento de medicação não incorporada ao SUS para tratar doença grave
A Companhia Energética do Ceará (Coelce) deve pagar R$ 2.500,00 para o motorista A.M.R., por cobrança e suspensão indevidas do fornecimento de energia elétrica. A decisão é do juiz Fernando de Souza Vicente, da 2ª Vara da Comarca de Granja, distante 352 km de Fortaleza. De acordo com os autos, em dezembro de 2010, o… Continuar lendo Coelce deve indenizar consumidor por corte indevido no fornecimento de energia elétrica
A Caern será obrigada a restabelecer imediatamente o fornecimento de água em residência de um consumidor mossoroense, conforme decisão publicada. A liminar foi deferida pela juíza Uefla Fernanda Duarte Fernandes, que responde pela 3ª Vara Cível da Comarca de Mossoró. Relatou o requerente que, nos meses de setembro e outubro de 2010, as faturas de… Continuar lendo Caern terá que restabelecer fornecimento de água
A Companhia Energética do Ceará (Coelce) deve pagar R$ 19 mil por suspender ilegalmente o fornecimento de energia para a microempresa Abílio Móveis, localizada em Fortaleza.A decisão é da 8ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE). Segundo os autos, em maio de 2004, a Coelce realizou o corte alegando… Continuar lendo Coelce é condenada a pagar R$ 19 mil por suspender fornecimento de energia para loja
O fornecimento de alimentação antes ou depois do trabalho, sem que haja interrupção do serviço no decorrer da jornada, não atende à finalidade da determinação contida no parágrafo 1º do artigo 71 da CLT, que trata do intervalo obrigatório para refeição e descanso. Com base nesse entendimento expresso no voto do desembargador José Murilo de… Continuar lendo Fornecimento de lanche sem pausa não cumpre função do intervalo intrajornada
