A União e o Estado do Maranhão foram obrigados a fornecer o material hospitalar (stent) requerido por uma mulher para a realização de cirurgia de aneurisma cerebral e indicado para o tratamento dela no Hospital Universitário da Universidade Federal do Maranhão (HU-UFMA), conforme receituário médico, na proporção de 50% do custo do material. A determinação… Continuar lendo Estado deve fornecer stent a mulher com aneurisma cerebral
A Basevi Construções terá que indenizar a proprietária de um imóvel que ficou cinco dias sem energia elétrica. O fornecimento foi interrompido após o rompimento dos cabos de energia que ligavam o relógio da casa à rede pública de energia durante a execução de obra. A decisão é do 3ª Juizado Especial Cível de Ceilândia. Narra… Continuar lendo Empresa é condenada a indenizar moradora por interromper fornecimento de energia
Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro. Com esse entendimento,… Continuar lendo Prefeitura é sentenciada a fornecer cadeira de rodas a munícipe
Empresa concessionária de serviço público deverá pagar indenização, por danos morais coletivos, no montante de R$ 50 mil reais, ao Fundo Estadual de Direitos Difusos, pela suspensão repentina e demorada do abastecimento de água na capital maranhense, em 2019. A empresa foi condenada pelo juiz Douglas de Melo Martins, titular da Vara de Interesses Difusos… Continuar lendo Empresa deve pagar indenização por suspensão no abastecimento de água
STJ: articipação da União não é obrigatória em ação que trata do fornecimento de medicamento A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou dispensável a inclusão da União no polo passivo das ações que tratam do fornecimento de medicamento registrado na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), ainda que não incorporado em atos… Continuar lendo STJ: Participação da União não é obrigatória em ação que trata do fornecimento de medicamento
Consumidor que ficou sem energia elétrica por conta de obra em via pública ganha indenização A Companhia de Saneamento Ambiental do Distrito Federal – Caesb foi condenada a indenizar um consumidor pela interrupção de 15 dias no fornecimento de energia elétrica. O cabo que fornece energia para a casa do autor rompeu durante uma obra da companhia na… Continuar lendo Consumidor que ficou sem energia elétrica por conta de obra em via pública ganha indenização
No intuito de ser reembolsado do valor pago na aquisição de endoprótese, um paciente acionou a Justiça Federal contra uma operadora de plano de saúde após o requerente ter o fornecimento do material recusado. A operadora do plano justificou a recusa afirmando que o contrato não prevê a cobertura da prótese, não podendo, dessa forma,… Continuar lendo É abusiva a cláusula contratual que exclui fornecimento de prótese e órtese por plano de saúde
O condomínio Par número 4 Santa Maria terá que indenizar uma moradora diante dos danos morais causados, em virtude de impedir a ligação do equipamento de registro individual de água em seu imóvel. A decisão da 1a. instância foi modulada pela 1a. Turma Cível do TJDFT, apenas no tocante ao valor da condenação. A autora narrou que… Continuar lendo Condomínio não pode suspender fornecimento de água a morador com dívidas em atraso
Liminar obriga o proprietário de um imóvel a restabelecer o fornecimento de água a uma inquilina que estava com aluguéis em atraso. Na mesma ação, ela obteve a suspensão dos efeitos da mora do atraso dos aluguéis, o que impede qualquer ordem de despejo. A decisão é do juízo da 4ª Vara Cível da Comarca… Continuar lendo Proprietário de imóvel tem de restabelecer fornecimento de água a inquilina inadimplente
