A 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, entendeu que a Caixa Econômica Federal (CEF) não tem o dever de reembolsar uma mãe pelos gastos com o tratamento médico de seu filho menor. O Juízo da 7ª Vara da Seção Judiciária de Minas Gerais julgou improcedente o pedido da autora ao… Continuar lendo Plano de saúde é isento do custeio de medicamento especial fornecido pelo SUS
A reclamante era vendedora numa indústria e comércio de alimentos. Trabalhava percorrendo a rota estabelecida pela empregadora, anotando pedidos de clientes e captando clientes novos. Para tanto, utilizava veículo próprio e recebia R$120,00 semanais com o fim de cobrir as despesas com combustível. Alegando que essa ajuda-combustível era verdadeiro salário in natura, ela pediu que… Continuar lendo Veículo fornecido pela empresa não é salário in natura se indispensável para a execução do trabalho
A juíza da 4ª Vara Cível de Campo Grande, Vânia de Paula Arantes, julgou procedente a ação movida por S.K.L. contra uma empresa de telefonia, declarando inexistente o débito no valor de R$ 110,70, além de condenar a empresa ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 8 mil, por cobrar serviço… Continuar lendo Empresa de telefonia é condenada por cobrar serviço não fornecido
A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) condenou a Classic Poltronas e Interiores Ltda., do Paraná, a indenizar um soldador que ficou cego do olho esquerdo após utilizar o colírio fornecido pela empresa para amenizar os efeitos das faíscas de solda. A Turma fixou a indenização por danos materiais em R$ 30 mil,… Continuar lendo Fabricante de estofados indenizará soldador que ficou cego após usar colírio fornecido pela empresa
Por entender irregular a citação por edital que levou uma microempresa gaúcha a ser condenada à revelia, a Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento a recurso ordinário do empregado, que pretendia, em ação rescisória, desconstituir a decisão que anulou a sentença e inocentou a empresa. Assim, ficou… Continuar lendo Incorreção no endereço de empresa fornecido por empregado anula citação por edital
“A questão aventada nesses autos é daquelas que acontecem por força das circunstâncias que envolvem produtores de leite em cidades do interior de Minas que no seu dia a dia firmam negociações pautadas na confiança e lealdade”, afirmou o relator Wanderley Paiva, da 11ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), ao… Continuar lendo Produtores ganham na Justiça o direito de receber por leite fornecido
O salário “in natura”, também conhecido como salário utilidade, é toda parcela, bem ou vantagem fornecida pelo empregador ao empregado pelo trabalho realizado por ele. No caso analisado pelo juiz Geraldo Magela Melo, na 1ª Vara do Trabalho de Sete Lagoas, o reclamante informou que, desde sua contratação, a empresa lhe fornecia um automóvel, no… Continuar lendo Veículo fornecido pela empresa configura salário in natura se não é necessário para o trabalho
A Secretaria da Saúde estadual deve fornecer oito latas do leite especial Neocate, por mês, a uma criança de um ano de idade, portadora de alergia alimentar grave, de acordo com prescrição médica, de forma contínua e ininterrupta, pelo tempo que se fizer necessário. A determinação partiu das Câmaras Cíveis Reunidas do Tribunal de Justiça… Continuar lendo Criança ganha direito a leite especial fornecido pelo Estado
O juiz Bruno Lacerda Bezerra Fernandes determinou que o Estado do Rio Grande do Norte garanta e viabilize, de imediato, a uma paciente que sofre de uma doença de pele, o fornecimento do medicamento ESTELARA (USTEQUIMUMAB) 45 mg, na quantidade de uma caixa com uma ampola por mês, pelo prazo que for necessário, e contiver… Continuar lendo Paciente que sofre de psoríase terá tratamento fornecido pelo Estado
