A devolução de veículo é obrigatória com o pagamento pelo fornecedor em ação redibitória É obrigatória a devolução de veículo considerado inadequado ao uso após a restituição do preço pelo fornecedor no cumprimento de sentença prolatada em ação redibitória. O enunciado normativo do art. 18, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor, confere ao… Continuar lendo A devolução de veículo é obrigatória com o pagamento pelo fornecedor em ação redibitória
Fornecedor pode ser responsabilizado por defeito oculto apresentado em produto fora do prazo de garantia A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a responsabilidade do fornecedor por defeitos ocultos apresentados em eletrodomésticos, mesmo já estando vencida a garantia contratual, mas ainda durante o prazo de vida útil dos produtos. Para o colegiado,… Continuar lendo Fornecedor pode ser responsabilizado por defeito oculto apresentado em produto fora do prazo de garantia
Cabe ao fornecedor comprovar inexistência de defeito em ação de consumo Nas ações de indenização originadas de relações de consumo, não é do consumidor o ônus de provar o defeito do produto, bastando que demonstre a relação de causa e efeito entre o produto e o dano – o que faz presumir a existência do… Continuar lendo Cabe ao fornecedor comprovar inexistência de defeito em ação de consumo
A 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ) confirmou a justa causa aplicada a uma empregada dispensada pela Nov Flexibles Equipamentos e Serviços Ltda. porque recebia gratificação de empresa fornecedora sem o conhecimento da empregadora. O colegiado seguiu, por unanimidade, o voto do relator do acórdão, desembargador José Antonio Piton, que… Continuar lendo Receber gratificação de fornecedor gera justa causa
A Iveco Latin America Ltda. e a Transfuturo Comércio de Veículos Ltda. foram condenadas a pagar solidariamente a quantia de R$ 26 mil por danos morais e materiais a um consumidor. O homem adquiriu um caminhão zero quilômetro que apresentou avarias incompatíveis com um veículo novo. A decisão é da 11ª Câmara Cível do Tribunal… Continuar lendo Fabricante e fornecedor são condenados por defeitos em veículo
Sentença do 2º Juizado Cível do Gama condenou loja de eletrônicos a honrar anúncio veiculado em período de liquidação e cumprir as ofertas apresentadas. A ré recorreu, mas a decisão foi mantida pela 2ª Turma Recursal do TJDFT. De acordo com os autos, verifica-se que não existe controvérsia acerca dos anúncios nos quais a ré… Continuar lendo Propaganda equivocada durante “Black Friday” obriga fornecedor a cumprir o anunciado
A empresa IM de Queiroz questionou na Justiça a inadimplência da Engeserv Construções e Serviços Ltda, pois vendeu combustíveis à demandada e não recebeu os valores devidos. O débito resultou na condenação da empresa Engeserv em processo que tramita na 6ª Vara Cível de Natal. Ela deverá pagar em favor da parte autora o quantitativo… Continuar lendo Empresa de construção civil é obrigada a pagar valores devidos a fornecedor
A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou a responsabilidade subsidiária da Rede DMA Distribuidora S.A. (Supermercados Epa), de Vitória (ES), por verbas trabalhistas devidas a uma promotora de vendas do Frigorífico Glória Ltda. O entendimento da Turma foi o de que a relação entre o supermercado e o promotor não configura contratação indireta… Continuar lendo Supermercado Epa não é responsável por verbas de promotora de vendas de fornecedor
